PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 24 de abril de 2025.
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações, aos
cuidados da Autarquia de Transporte, Trânsito e Mobilidade
(SUTRAM) após ausência de resposta ao Ofício Nº 29/2025,
referente ao cumprimento (ou não) da Cláusula 7, §7º, constante no
Termo de Concessão (contrato) para prestação e exploração de
serviço de transporte coletivo de passageiros, celebrado entre o
município de Ilhéus e a empresa Viametro Transportes Urbanos
LTDA.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações, aos cuidados da Autarquia de
Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM) após ausência de resposta ao Ofício Nº
29/2025, referente ao cumprimento (ou não) da Cláusula 7, §7º, constante no Termo de
Concessão (contrato) para prestação e exploração de serviço de transporte coletivo de
passageiros, celebrado entre o município de Ilhéus e a empresa Viametro Transportes
Urbanos LTDA.
JUSTIFICATIVA
Considerando a ausência de resposta ao Ofício Nº 29/2025, reitero a solicitação
de informações referente ao cumprimento (ou não) da Cláusula 7, §7º, constante do Termo de
Concessão (contrato) para prestação e exploração de serviço de transporte coletivo de
passageiros, celebrado entre o Município de Ilhéus e a empresa Viametro Transportes Urbanos
LTDA. Conforme disposto no contrato supramencionado, a Cláusula 7º no seu §7º estabelece o
seguinte:
Cláusula 7º - O lote único de veículos e serviços,
será constituído por ônibus, conforme especificado
na proposta da Concessionária:
Parágrafo 7º - A concessionária se obriga a
apresentar, no mês de janeiro de cada ano, para
aprovação da Concedente, Plano de Renovação de
Frota que deverá contemplar a utilização dos
recursos relativos à depreciação da frota prevista na
planilha de custo de serviço.
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Diante do exposto, solicito:
1. Informações sobre o cumprimento ou descrumprimento da Cláusula 7, §7º, por
parte da empresa concessionária;
2. Caso tenha sido cumprida, envio de cópia do Plano de Renovação de Frota
apresentado pela empresa e a respectiva aprovação pela Concedente;
3. Detalhamento das medidas adotadas pelo Município de Ilhéus para fiscalizar o
cumprimento dessa obrigação contratual.
Cumpre destacar, ainda, que a presente solicitação está amparada pela Lei de
Acesso à Informação - LAI (Lei Nº 12.527/2011) e pelo Decreto Municipal de Ilhéus Nº
6.934/2017, que regulamenta a aplicação da LAI no âmbito do município, garantindo
transparência e o acesso à informações públicas.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.