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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 24 de abril de 2025.
Requer do Chefe do Poder Executivo Municipal informações
detalhadas sobre o andamento das ações para castração de cães e
gatos em situação de abandono, conforme dispõe a Lei
Orçamentária Anual de 2025 (PL 4.328/2024).
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
do Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento das
ações para castração de cães e gatos em situação de abandono, conforme dispõe a Lei
Orçamentária Anual de 2025 (PL 4.328/2024).
JUSTIFICATIVA
Com base na Emenda Impositiva (EMP) 35/2024, de autoria deste parlamentar,
ficou destinado R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para ações de castração de cães e
gatos abandonados. Diante disso, solicita-se as seguintes informações:
1. Qual o andamento da execução orçamentária?
2. Há previsão de convênios ou parcerias com clínicas veterinárias ou ONGs para
ampliar a cobertura do serviço?
3. Qual o planejamento para utilização integral dos recursos até o final de 2025?
4. Existe um cronograma de ações por bairros ou regiões prioritárias?
5. Quais os mecanismos estão sendo adotados para garantir a aplicação correta dos
recursos?
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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