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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI N° __________/2025.
Dispõe sobre a fixação do dia 20 de junho
como o Dia Municipal do Vigilante e fixa
outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz saber que
o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ilhéus, o dia 20 de junho, como o Dia
Municipal do Vigilante.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar atos que estimulem o reconhecimento
e valorização do profissional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de abril de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora PT
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
O vigilante teve sua importância reconhecida, recentemente, no Plano Nacional de
Segurança Pública - PRONASCI, por se tratar de profissional essencial para a segurança de todos e por
compor a rede de segurança pública no âmbito dos estados e municípios.
Fixar o dia 20 de junho como homenagem simbólica é reconhecer e valorizar os
profissionais que arriscam a própria vida todos os dias para que a segurança dos seus protegidos seja
garantida.
O Poder Executivo poderá celebrar atos que evidenciem o quão importante é o vigilante
para sociedade ilheense, promovendo atividades de palestras, seminários, atendimento de saúde e
outros meios que valorize o profissional.
Dada a relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares na apreciação da
propositura.
Gabinete da Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira, em 24 de abril de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora PT
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