Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Projeto de Lei nº ____/2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade no âmbito do
município de ilhéus e dá outras providências.
À CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
aprova e o Prefeito Municipal, Valderico Júnior, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão,
atendimento preferencial no Setor de Tributos do Município e demais órgãos e repartições da
administração municipal.
Parágrafo único – São considerados profissionais da contabilidade aqueles legalmente habilitados e
regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Contabilidade, na qualidade de contadores ou
técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional
acompanhada de Certidão de Regularidade emitida pelo CRC, dentro do prazo de validade.
Art. 2º. A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de suas
atividades profissionais, no exercício de suas atribuições legais e em representação aos seus clientes.
Art. 3º. Os órgãos mencionados no caput do artigo 1º deverão implementar e operacionalizar o
atendimento preferencial no menor prazo possível, devendo dar ampla publicidade à medida, em
parceria com os órgãos de representação da classe contábil.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta lei no prazo de 90 dias.
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Josemar Cardoso
Praça J J Seabra - S/N – Centro, Ilhéus/BA
Email: vereador.josemarcardoso@ilheus.ba.leg.br
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de abril de 2025.
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JOSEMAR CARDOSO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de conceder atendimento preferencial aos profissionais da
contabilidade nas repartições públicas municipais de Ilhéus, garantindo que, no exercício de suas
atividades, esses profissionais possam desempenhar seu papel de forma mais eficiente, desde que
apresentem a carteira profissional.
O profissional contábil desempenha um papel essencial na sociedade, pois suas informações são
fundamentais para a tomada de decisões empresariais e tributárias. Através de sua atuação, ele
fornece dados que impactam diretamente a vida de empresas, órgãos públicos, administradores,
investidores, credores e contribuintes em geral.
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais de contabilidade registrados, e essa categoria
representa um dos principais públicos atendidos pelas secretarias e órgãos da administração pública
em todas as esferas de governo. Os contadores são responsáveis pela geração de dados fiscais e
tributários que alimentam os sistemas de arrecadação municipal, estadual e federal, além de
contribuírem para a fiscalização e regularização de empresas.
Apesar da importância de sua função, os contadores ainda não possuem prerrogativas de atendimento
diferenciado e, frequentemente, enfrentam longas filas e dificuldades para agendar atendimentos
junto aos órgãos municipais. Vale ressaltar que a necessidade desse atendimento preferencial não se
trata de um benefício exclusivo para a categoria, mas sim de um aprimoramento do fluxo de
atendimento da administração pública, tornando-o mais ágil e eficiente. A prioridade no atendimento
Josemar c
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beneficiará diretamente empresas e contribuintes que dependem da atuação dos contadores para
regularizar suas pendências junto ao município.
Cabe destacar que essa medida já é realidade em diversas cidades brasileiras, como Belém (PA), Angra
dos Reis (RJ), Araruama (RJ), Cabo Frio (RJ), Eunápolis (BA), Valença (BA), Itapetinga (BA), Itabuna (BA),
Alagoinhas (BA) e Lauro de Freitas (BA), entre outras.
Diante do exposto, este Projeto de Lei não visa apenas conceder prioridade a uma categoria
profissional, mas sim otimizar o funcionamento da máquina pública, promovendo maior eficiência na
arrecadação municipal e garantindo que os profissionais contábeis possam representar seus clientes
de forma mais célere e eficaz. Com isso, toda a sociedade será beneficiada, uma vez que a melhoria
nos serviços prestados impactará positivamente a economia local.
Ilhéus/BA, 21 de abril de 2025.
___________________________________
JOSEMAR CARDOSO
Vereador
Josemar c
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Última atualização em 25 abr 2025 às 16:19
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25 abr 2025
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Josemar ferreira cardoso (Celular: +5573991059369, CPF: 889.014.915-91) assinou este documento por
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