materia nº 280/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025 Ilhéus/BA, em 25 de abril de 2025.
Requer do Chefe Poder Executivo Municipal informações detalhadas
e documentos referentes à não concessão do adicional de
insalubridade aos servidores do Centro de Controle de Zoonoses
(CCZ) deste município.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas e documentos
referentes à não concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ) deste município.
JUSTIFICATIVA
Após vistoria in loco, realizada por este subscritor e sua equipe, constatou-se o
exercício das atividades dos servidores, lotados na repartição em questão, em condições
comprovadamente insalubres, conforme previsão legal. Todavia, verifica-se que o adicional de
insalubridade não tem sido pago de forma regular, violando direitos trabalhistas e
previdenciários. Diante do exposto, requer-se:
- Informações sobre os motivos da não concessão ou irregularidade no
pagamento do adicional de insalubridade aos servidores do CCZ;
- Cópia dos laudos técnicos que atestam (ou não) as condições de
insalubridade no CCZ, conforme exigido pela legislação;
- Cronograma de regularização dos pagamentos pendentes, com prazos e
formas de ressarcimento aos servidores prejudicados;
- Medidas administrativas ou jurídicas* adotadas pela Prefeitura para sanar
esta irregularidade;
- Cópia de eventuais acordos, portarias ou decisões judiciais referentes ao
tema.
Cumpre destacar que a presente solicitação está amparada pela Lei de Acesso à
Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto Municipal de Ilhéus nº 6.934/2017, que
garantem transparência e acesso às informações públicas.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.