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Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabineterubia@gmail.com
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
INDICAÇÃO N° / 2025
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Augusto César Porto
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior,
nos termos que lhes conferem o regimento interno, com cópia para Autarquia de
Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), Sr. Diretor Claudemar Cardoso, para
que seja solicitado a PINTURA de vagas exclusivas para AUTISTA e outras
deficiências, no Aeroporto Jorge Amado, na cidade de Ilhéus.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa à implantação e à devida sinalização de vaga de
estacionamento exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Aeroporto Jorge Amado, em conformidade com a legislação federal vigente e com os
princípios de acessibilidade e inclusão social.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
reconhece as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para todos os efeitos
legais (art. 1º, § 2º). Dessa forma, faz-se necessário garantir o acesso facilitado e
prioritário a essas pessoas em espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo
aeroportos.
Além disso, a utilização de vagas exclusivas contribui significativamente para
o conforto, segurança e dignidade das pessoas com TEA e seus acompanhantes,
considerando as características específicas desse público, como dificuldades de
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mobilidade, desorientação espacial, hipersensibilidade sensorial e necessidade de
respostas rápidas a situações de crise.
A ação proposta está alinhada também com o Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura a promoção da acessibilidade em
todas as suas formas, e com práticas inclusivas que reforçam o compromisso social
do Aeroporto Jorge Amado com a diversidade e o respeito aos direitos humanos.
Dessa forma, justifica-se a implementação de uma vaga de estacionamento
exclusiva para pessoas com transtorno do espectro autista, devidamente identificada
com a simbologia reconhecida, reforçando o papel do aeroporto como espaço
acessível, humanizado e acolhedor para todos os cidadãos.
Diante do exposto solicito que sejam tomadas as devidas providências.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 28 de abril de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
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