materia nº 4/2022

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER N° 004/2022
PARECER N° 004/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE VETO AO
PROJETO DE LEI N° 038/2021 QUE DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 50% DE MULHERES NOS
CONSELHOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA A VEREADORA ENILDA MENDONÇA DE
OLIVEIRA.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e constitucionalidade de veto
ao Projeto de Lei n° 038/2021, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira, que dispõe sobre a
composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos municipais.
Segundo consta do veto, a matéria deve ser de vetada por inconstitucionalidade, por
força do artigo 77 da Constituição Estadual da Bahia e artigo 54 da LOMI que estabelece reserva de
iniciativa para proposição de projetos que versem sobre estrutura administrativa.
È o breve relato dos fatos.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, portanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2o da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e
federais às peculiaridades e interesses locais.
Em que pese o reconhecimento de que o Poder Executivo atua em busca da segurança
jurídica quando encaminha o veto objeto de análise deste relator, tomo a liberdade para divergir do veto,
mantendo posicionamento original ao adotado pela comissão de justiça quando analisou o projeto de lei
n° 038/2021
A matéria não cria cargos, não gera despesas e tem por único objetivo estimular a
participação feminina nos conselhos municipais, o que por si só já é o suficiente para ter o apoio deste
parlamentar.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
III. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI N° 038/2021, e por tanto digna de
prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
/
Sala das Comissões, erfi2'3 de fevereiro de 2022.
PAULO ROBERTO :ARQUEIJA MONTEIRO
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do veto ao projeto de lei n° 038/2021 que dispõe sobre a composição mínima de
50% de mulheres na composição dos conselhos municipais, de autoria de Sua Excelência a Vereadora
Enilda Mendonça de Oliveira, REJEITANDO O VETO AO PL N° 038/2021.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
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