Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Maurício Galvão
Praça J.J. Seabra, s/n, Centro, Ilhéus – Bahia – CEP 45.653-280
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui o dia 28 de janeiro como Dia Municipal
de Combate ao Feminicídio, e dá outras
providências..
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o dia 28 de janeiro como o Dia Municipal de Combate ao
Feminicídio, a ser celebrado anualmente no município de Ilhéus-BA.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio tem como objetivo promover
a conscientização da população sobre a violência de gênero, em especial
contra o feminicídio, e a importância da proteção e dos direitos das mulheres.
Art. 3º No dia 28 de janeiro, o Poder Executivo Municipal deverá promover ações
educativas, campanhas de conscientização e eventos que visem informar a
população sobre a gravidade do feminicídio, suas causas e consequências,
bem como sobre os direitos das mulheres e os serviços de apoio disponíveis.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil, instituições de ensino e outros órgãos públicos para a realização
das atividades previstas no artigo 3º.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus-BA, ___ de ___________ de _____
Maurício Batista Galvão
Vereador- PSB
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Egrégia Câmara,
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, Projeto de Lei que tem por
objetivo de instituir o dia 28 de janeiro como Dia Municipal de Combate ao
Feminicídio, no município de Ilhéus-BA, uma data que se reveste de grande
importância na luta contra a violência de gênero.
O feminicídio, definido como o assassinato de mulheres em razão de seu gênero,
é uma das formas mais extremas de violência e um grave problema social que
afeta não apenas as vítimas, mas toda a sociedade.
A escolha do dia 28 de janeiro se justifica por ser uma data emblemática,
marcada pelo feminicídio ocorrido no município de Ilhéus, no ano de 2017,
contra a professora Sandra Oliveira, de 42 anos. O crime ocorreu no dia 28 de
janeiro de 2017, quando foi morta, a golpes de faca, pelo próprio marido, que,
após o assassinato, enterrou o corpo no quintal da casa, jogando concreto
sobre o local.
Sandra Oliveira era estudante do curso de pedagogia, pela Universidade
Estadual de Santa Cruz (UESC) e professora da Escola Vila Verde.
Instituir o dia 28 de Janeiro como Dia Municipal de Combate ao Feminicídio é
estabelecer o marco municipal para a reflexão e a mobilização em torno da
questão da violência contra a mulher.
É fundamental que a sociedade se una para combater essa realidade,
promovendo a educação e a conscientização sobre os direitos das mulheres e
a necessidade de um ambiente seguro e respeitoso.
Com a instituição deste dia, pretendemos incentivar a realização de
campanhas educativas e ações que visem informar a população sobre a
gravidade do feminicídio, suas causas e consequências, além de promover o
fortalecimento das redes de apoio às mulheres em situação de violência.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um passo significativo na luta contra a
violência de gênero e na promoção dos direitos das mulheres em nosso
município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Ilhéus, em __ de ______________ de 2025.
MAURÍCO BATISTA GALVÃO
Vereador - PSB