PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2025
Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação, bem como à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (Correios), que adotem providências quanto à
regularização do serviço de entrega postal nos condomínios
Morada do Porto e Residencial Rio Cachoeira, situados nas
imediações do Hospital Costa do Cacau, bem como a criação ou
inclusão desses locais na base de códigos de endereçamento
postal (CEP) oficial dos Correios.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso III do
Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal, aos
cuidados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, bem como
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), que adotem providências
quanto à regularização do serviço de entrega postal nos condomínios Morada do Porto e
Residencial Rio Cachoeira, situados nas imediações do Hospital Costa do Cacau, bem
como a criação ou inclusão desses locais na base de códigos de endereçamento postal
(CEP) oficial dos Correios.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre de solicitação encaminhada por morador do
Residencial Rio Cachoeira, que relatou a inexistência de serviços postais regulares nos
condomínios supracitados, incluindo ausência de entrega de correspondências e encomendas
pelos Correios, embora serviços privados de entrega, como os realizados por empresas de
energia, água e transporte de mercadorias, funcionem normalmente na localidade.
Considerando que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Inovação, obteve recentemente a criação de novas faixas de
CEP para logradouros de distritos e povoados, conforme notícia veiculada no site O Tabuleiro
(28/04/2025), é necessário incluir os referidos condomínios em igual esforço de
reconhecimento postal, garantindo a dignidade dos moradores e seu pleno acesso a direitos
fundamentais relacionados à comunicação e consumo.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ante o exposto, solicitamos ao Executivo Municipal e aos Correios que sejam
empreendidas as tratativas necessárias à regularização da entrega postal e à inclusão dos
condomínios Morada do Porto e Residencial Rio Cachoeira na base oficial de CEPs, com
consequente atualização nos sistemas de endereçamento e cadastro das empresas públicas e
privadas.
Nesse sentido, com base no quanto apresentado acima, torna-se medida
necessária e urgente o quanto indicado na ementa desta peça legislativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 29 de abril de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.