PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer do Comando do 4º Batalhão de Bombeiros Militar (BBM)
informações oficiais e atualizadas acerca do cumprimento das
determinações emitidas no Relatório de Fiscalização nº 003/2024,
referente ao Arquivo Público Municipal.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que solicite
ao Comando do 4º Batalhão de Bombeiros Militar informações oficiais e atualizadas
sobre o cumprimento das determinações oriundas da fiscalização realizada nas
instalações do Arquivo Público Municipal, situado na Rua Lindolfo Vieira, nº 53, Centro,
Ilhéus/BA.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta no Relatório de Fiscalização nº 003/2024, emitido em 05 de
junho de 2024, foi determinado ao referido órgão o cumprimento das exigências do Projeto
Técnico Simplificado (PTS), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme Termo de Notificação nº
252.
Todavia, até a presente data, não houve retorno formal quanto ao cumprimento da
determinação, mesmo após o envio do Ofício nº 45/2025, de 14 de abril de 2025, e sua
subsequente reiteração por e-mail, em 28 de abril de 2025, ambos sem confirmação de
recebimento ou resposta. Diante disso, e considerando o interesse público que envolve a
segurança estrutural e documental do Arquivo Público Municipal, requer-se:
1. Confirmação do recebimento da documentação de regularização mencionada no
Termo de Notificação nº 252;
2. Informações sobre o status atual do processo de regularização (concluído, em
análise ou pendente);
3. Em caso de pendência, esclarecimentos sobre os entraves e medidas cabíveis à
integral adequação;
4. Cópia de eventuais despachos, pareceres técnicos ou comunicações internas que
tratem do tema.
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste vereador, por isso, requeiro a presente solicitação
nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma imediata,
caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário que não
sobreponha-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do supramencionado
artigo.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo, em 02 de maio de 2025
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.