materia nº 753/2025

Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabineterubia@gmail.com
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
INDICAÇÃO N° / 2025
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Augusto César Porto
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e 
legais, INDICA ao Prefeito do Município de Ilhéus, Sr. Valderico Luiz dos Reis Junior, 
nos termos que lhes conferem o regimento interno, que seja encaminho para 
secretaria competente (Sayonara Machado – Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Combate à Pobreza), para que seja realizada confecção, produção e 
emissão das Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
Venho, por meio deste, apresentar justificativa para a urgente necessidade de 
implantação do processo de produção, confecção e emissão da Carteira de 
Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme 
previsto na Lei nº 13.977/2020, também conhecida como Lei Romeo Mion.
A emissão desta carteira tem como principal objetivo garantir o 
reconhecimento imediato da condição do portador de TEA, assegurando-lhe 
prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, conforme determina a 
legislação vigente. A ausência desse documento compromete o acesso aos direitos e 
benefícios garantidos, dificultando o cotidiano dessas pessoas e de seus familiares, 
especialmente em ambientes como unidades de saúde, escolas, órgãos públicos e 
estabelecimentos comerciais.
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabineterubia@gmail.com
A confecção da CIPTEA representa um passo significativo na promoção da 
inclusão, cidadania e respeito às especificidades dos indivíduos com TEA. Além 
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
disso, contribui para a conscientização da sociedade sobre a importância do 
atendimento humanizado e prioritário a essa parcela da população.
1- Documentação necessária para solicitação da CIPTEA:
2- Cópia do RG e CPF da pessoa com TEA (ou certidão de nascimento, em 
caso de menor de idade);
3- Cópia do RG e CPF do responsável legal (em caso de menor ou pessoa 
sob tutela);
4- Comprovante de residência atualizado;
5- Laudo médico com CID e descrição da condição (deve conter nome 
completo, carimbo, assinatura e CRM do profissional);
6- Foto 3x4 recente da pessoa com TEA;
7- Formulário de solicitação preenchido e assinado (fornecido pela Secretaria 
ou órgão responsável).
Diante do exposto, solicitamos a sensível atenção e providências dessa 
Secretaria para que se inicie, com urgência, o processo de produção e emissão das 
carteiras, garantindo mais dignidade, agilidade e respeito aos direitos das pessoas 
com TEA e suas famílias.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 02 de maio de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente