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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Aplicação da Lei Municipal nº 4.089 - Programa IPTU Verde
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do
art. 98, X, do Regimento Interno desta casa, o presente REQUERIMENTO, a ser
encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de
Ilhéus para que preste esclarecimentos sobre a Aplicação da Lei Municipal nº
4.089 - Programa IPTU Verde
JUSTIFICATIVA
A referida legislação visa incentivar práticas sustentáveis por meio da concessão
de benefícios tributários, com redução no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), àqueles contribuintes que adotarem medidas de proteção ao
meio ambiente, como o uso de energia solar, reaproveitamento de água da
chuva, entre outras.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:
1. Se o Programa IPTU Verde está sendo efetivamente aplicado no
município;
2. Quantos contribuintes foram beneficiados desde a promulgação da lei
até a presente data;
3. Quais medidas foram adotadas pela administração municipal para
divulgar e operacionalizar o programa;
4. Quais os critérios e procedimentos atualmente utilizados para a concessão
do benefício.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
Ilhéus-BA, 30 de abril de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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