materia nº 762/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
Gabinete do Vereador Neto da Saúde
vereador.netodasaude@ilheus.ba.leg.br 
Praça J. J. Seabra s/nº, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280 
Contato 073-99122-5882 CNPJ: 13.009.816/000128 
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Indicação nº____/2025 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ILHEÚS 
Excl. Sr. Cesar Porto Ribeiro. 
 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
 
 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o disposto nos artigos 128 e 83, inciso III, do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, INDICAR AO 
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, VALDERICO LUIZ DOS REIS 
JUNIOR, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA 
MULHERES, solicitar que seja verificada a possibilidade de implantação da 
Casa da Mulher Brasileira em nosso município, por meio de parceria com a 
Secretaria Estadual da Mulher e o Ministério da Mulher. 
JUSTIFICATIVA 
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes 
subscreve, em defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com 
espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 
005/2017, vem apresentar a seguinte proposição legislativa como se segue. 
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, solicita a 
Vossa Excelência, que seja remetido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Ilhéus o presente requerimento, visando à realização de, que seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Valderico Junior, com cópia 
à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, por meio da qual venho, 
respeitosamente, solicitar a verificação da possibilidade de implantação da 
Casa da Mulher Brasileira em nosso município, por meio de parceria com a 
Secretaria Estadual da Mulher e o Ministério da Mulher. 
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Praça J. J. Seabra s/nº, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280 
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O pedido tem por objetivo obter informações detalhadas quanto à 
existência de tratativas ou projetos, em parceria com a Secretaria Estadual da 
Mulher e o Ministério da Mulher, para a implantação da Casa da Mulher 
Brasileira em nosso município. 
A instalação dessa unidade é fundamental para oferecer acolhimento 
humanizado, orientação jurídica, apoio psicossocial e outros serviços 
essenciais às mulheres em situação de violência, promovendo a articulação de 
políticas públicas e o fortalecimento da rede de proteção. 
Tendo em vista a urgência e a relevância social desse equipamento 
público, é necessário que a Administração Municipal conduza os trâmites com 
o devido comprometimento, buscando viabilizar essa política pública que 
representa um importante avanço na garantia dos direitos das mulheres e na 
promoção da igualdade de gênero em nosso município. 
A presente proposição tem por finalidade obter informações e incentivar 
o Poder Executivo Municipal a buscar, junto à Secretaria Estadual da Mulher e 
ao Ministério da Mulher, a implantação da Casa da Mulher Brasileira em nosso 
município, reconhecendo a relevância desse equipamento público no 
enfrentamento à violência de gênero e na promoção da cidadania das 
mulheres. 
A Casa da Mulher Brasileira é uma iniciativa do Governo Federal que 
integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. 
Sua estrutura foi pensada para reunir, em um só espaço, diversos serviços 
especializados e interligados que atendem mulheres em situação de violência, 
proporcionando acolhimento humanizado, orientação jurídica, apoio 
psicossocial, delegacia da mulher, defensoria pública, ministério público, 
capacitação profissional, entre outros atendimentos essenciais. 
Infelizmente, os índices de violência contra a mulher continuam 
alarmantes em todo o país, e nosso município não está imune a essa 
realidade. A ausência de equipamentos públicos adequados para atender de 
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forma integral e especializada essas mulheres gera graves consequências 
sociais e individuais, comprometendo o acesso aos direitos, à justiça e à 
proteção. 
A implantação da Casa da Mulher Brasileira representa um passo 
significativo no sentido de estruturar e fortalecer a rede de proteção às 
mulheres, oferecendo um serviço de referência, ágil, eficiente e sensível às 
diversas demandas femininas. Além disso, sua presença no município também 
fortalece políticas públicas de prevenção, inclusão e empoderamento feminino. 
Ressaltamos que a concretização dessa iniciativa não depende apenas 
de recursos municipais, podendo ser viabilizada por meio de articulação com 
os governos estadual e federal, através de convênios, programas e editais 
específicos. 
Diante da relevância social e humanitária do tema, e da urgência na 
construção de políticas públicas que promovam a dignidade e a segurança das 
mulheres, é essencial que o Poder Executivo manifeste seu interesse, 
apresente informações atualizadas sobre possíveis tratativas e adote as 
medidas necessárias para que o município avance nesse sentido. 
Gildásio Oliveira Campos Neto
Vereador – Câmara Municipal de Ilhéus