Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Projeto de Lei n° ______/2025.
Reconhece de Utilidade Pública a
Cooperativa dos Catadores de Resíduos
Sólidos Recicláveis Consciência Limpa -
COOLIMPA.
A Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz saber que
o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1°. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Cooperativa dos Catadores de Resíduos
Sólidos Recicláveis Consciência Limpa – COOLIMPA, inscrita no CNPJ: 13.384.471/0001-92, com
sede na Av. Dr. Arnoldo Neves, s/n, BR 251, CEP: 45655-272.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 06 de maio de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora PT
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
2
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Incluso remeto a presente proposição na forma de projeto de lei, o qual tem por objeto, o
reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis
Consciência Limpa – COOLIMPA, inscrita no CNPJ: 13.384.471/0001-92 e com sede na Av. Dr. Arnoldo
Neves, s/n, BR 251, neste município de Ilhéus/BA.
A entidade presta relevantes serviços ao município de Ilhéus, mesmo com pouco ou quase
nenhum apoio do Poder Público ao longo de seus 15 anos de existência, contribuindo para preservação
do meio ambiente e na geração de renda.
Por meio do presente projeto, pretende-se reconhecer e valorizar a entidade, cujo
preenchimento dos requisitos das Lei Orgânica do Município de Ilhéus e demais legislações vigentes.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 06 de maio de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.384.471/0001-92
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/02/2011
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DOS CATADORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS CONSCIENCIA LIMPA - COOLIMPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COOLIMPA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
AV DR. ARNOLDO NEVES
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
BR 251 KM 1.5
CEP
45.655-272
BAIRRO/DISTRITO
ILHEUS II
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
COOLIMPAILHEUS@GMAIL.COM
TELEFONE
(73) 9187-2409
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 28/03/2025 às 12:46:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Junta Comercial do Estado da Bahia
Certifico o Registro sob o nº 98620232 em 03/04/2025
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ffi.,,,*,i!ftffi ?fr&:g#-:p;eg*
ÚOOPERATIVA DOS CATADOÊʧ §E RESíDUOS SOLIDOS REÇICLAVEIS
CONSCIENC'Â LI§FA - COOLIMPA
cNPJ 1 3.384.47110001 -92
ATA DE A§§EMBLEIA GERAL ORDINARTA
Ao dácimo primeiro dia do mês de mãrÇo do ano de 2025 (11A312A25), às S8:30h, em
segunda chamada, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária, na sede da COOLIhTÍPA a
Av. Dr. Àrnoldç Neves. s/no (BR 251,km 1,5i, no bairro llhéus ll, CEP 45655-772, nesta cidade
de llhéus, estado da Bahia, atendendo ao Êdital de Convocação, pui:licado no Diário Oficial
Eletrônico - Poder Executivo, em 141A212025 (Edição no 42, Caderno l) e afixado na sede
social e entregue em mãos aos cooperados, nos termos do Estatuto em vigor, com â finalidade
de deliberar acerca dos seguintes assuntos: l) prestação de contas do ano de 2ü24; ll) eieição
e püsse de no..ros corxponentes do Conselho de Administração; lll] eleiçào e posse de novos
*crnponentes do Conselho Fiscal; lV) desligamento de cooperados do quadro de associadas
e admissâo de novos cooperados para o quadro de associados.
Assumíu a direção dos trabalhos a senhora Presidente, DEIZEMEIRE DA §lLVÂ SOUZA,
conicrme dispositivo estatutário e a senhora Secretária GILSANDRA DE ALMEIBA SAhITü§,
coube a tarefa de registrar e secretaria a ata.
Após conslatar o quórum estabelecido no Estatuto §ocial vigente, a senhora Presidente,
DEIZEMEIRE BA SILVA §OUZA, perguntou se todos estavam cientes da edital de
convocaçác desta assembleia e como todos declaram estarern cientes, declarou
r*gularmente instalada a Assernbleia Geraí Ordinária, dando atendimento às crdens do dia.
l) Fci realizada e aprovada por unanimidade, com a devida abstenção dos rnembros dos
orgãos de administraçáo e do Conselho Fiscal, conforme o §1" do art.44 da Lei no 5.764,71.
a prestaçã* de ccntas do ano de ?B?4, não havendo perdas ou sobras no referido ano.
ll) Foi apresentada e aprovada por aclamação e unanimidade a seguinte composiçáo para o
C_ONSELHO pE Ap[4 r N ISTRAÇÂC :
DIRETORA PRESIDENTE: DEIZEIVíEIRE DÀ SILVA SOUZA, brasileira, solteíra, nascida ern
05.ü5.1962. na cidade de llhéus, Bahia. catadora de materiais recicláveis, poúadora do CFF
no ô56.ü97.945-87, CARTÉIRA DE IDENTIDADE nc 06"493.957-00, orgã* expedidor SSP8,4, residente e domiciliada na Rua Alameda Central, sln, Condomínio lVlorada do Porto, Bloccr
CI2. Apt" 102, Banco da Vitória, llhéus-BA, CEP 45661-136.
DIRETOR VICE PRESIDENTE: JAIÍUILTON SANTOS DOS ANJOS, brasileiro, casado,
nascido ern ü310911S7ô, na cidade de Wenceslau Guimarães, Bahia, catador de materiais
recicláveis, portador do CPF no 947.384.915-04, CARTEIRA DE IDENTIDADE no 07.436.791-
99, órgão expedidor $SP-BA, residente e domiciliado na Rua Tocantins, Condomínio Sol e
l,,4ar, sln, Bloco 11, Apt. 303, Nossa Senhora da Vitória, llhéus-BA, CEP 45655-772.
§IRETOR.A 1a TE§OURÊIRA: BEATRIZ DO NASCII\IIENTO ALVES SCUZA, brasileira,
casada- nascida ern i 1105/1993, na cidade de llhéus, Bahia, catadora de materiais recíçláveis,
portadara do CPF no 420.71 "1 "418-14, CARTEIRA DE IDENTIDADE no 24.617 .338-64, órgão
expedidor §SP-BA, residente e damiciliada em Avenida Coutos, no 88. Coutos, tlhéus-BA.
cEP 45664-ü00.
L
o.5, 9-
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OIRETORÂ 2a TE§OUREIRA: JESSICA DE CASTRO SANTOS, brasileira, solteira, nascida
em 27104/19S1 na cidade de llheus, Ba!':ia, catadora de materiais recicláveis, portadora do
CPF no 050.917.015-32, CARTE|RA DE IDENTIDADE n' 22"796.001-57. órgão expedid*r
SSP-BA, residente e dorniciliada na Rua Ceará, s/n, Condomínio Sol e l\Iar, Blcco 01, Apt.
404, Nossa Senhora da Vitória, ilhéus-BA, CEP 45655-774.
T}IRETORÀ SECRETÁRIA: GILSÀNDRA DE ALMEIDA §ANTO§, brasileira, solteira, nascida
em 05/12J1972 na cidade de Santa Teresinha, Bahia, catadora de materiais recicláveis,
psrtadsra da CPF no 634.495.015-34, CARTEIRA tE IDENTIDADE no 05.713.098-10, órgâc
expedidor §§P-BA, residente e domiciliada na Rua Roraima, sln, Bloco 02, Àpt. 303, Nossa
Senhora da Vitória, Ilhéus-BA, CÊP 45655-794"
O resultado foi apresentado pela Senhora Presidente tendo ficado o novo Conselho de
Adrninistração da cooperativa, com a composição dos membros acima identificados e
qualificadas.
lll) Foi apresentada e aprovada por aclamação e unanimidade a seguinte composição parâ o
CONSELHO FISCAL:
1" II{EIYIBRO: JCICILENE SANTANA SANTOS, brasíleira, soiteira, nascida ern
1ü!1211872 na cidade de ltabuna, Bahia, catadora de materÍais recicláveis, portadora
da CPF no ü9.457.974-19. CARTEIRA DE IDENTIDADE no 986.160.805-20, SSP-BA,
resídente e domiciliada na Rua Rio ltacanoeira, Condomínio Morada do Porto, Bloco
13. Apt. 04, Banco da Vitoria, llhéus-BA, CEP 45661-102.
2'MEFdERO: TALIANE MARIA DE JESUS DA SILVA, brasileira, solteira, nascida em
06 1i!1997 na cidade de llhéus, Bahia, catadora de materiais recicláveis, portador do
CPF no 086.470.425-90, CARTEIRA DE IDENTIDADE no 086.470.425-9ü, SSPBA, residente e domiciliada na Av. Coutss, 213, Cautos, llhéus-BA, CEP 45664-000.
30 MEMBRO: ED§ON üLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro. nascido en'l
"l9i0g/1975 na cidade de lihéus, Bahia, ratador de materiais recicláveis, portador do
CPF no 085.93ü.415-56, CARTEIRA DE IDENTIDADE no 20.359.985-30, S§PIBA,
residente e domiciliado na Av. Forto Novo,71, Condomínio ÍVlorada dc Porto, Bloco
71, Apt, 03, Banco da Vitoria, llhéus-BA, CEP 4566"1-100.
1o SUPLENTE: RO§lMElRE DE SOUZA SANTOS, brasileira, soiteira, nascida em
251ü811981 na cidade de llhéus, Bahia. catadora de rnateriais recicláveis, portadora
da CPF na 820.100.995-91, CARTÉ|RA DE IDENTIDADE no 11.360.274-08, SSP-BA,
residente e domiciliada na Av. Porto Novo, 69. Condomínio Morada do Porto,
Bloco 6S, Apt. 102, Banco da Vitoria, Ilhéus-BA, CEP 45661-1ü0.
2s §UPLEHTE: RO§ANA GChÍE§ PEREIRÀ, brasileira, solteira, nascida ern
2$/*411§73 na cidade de llhéus, Bahia, catadora de materiais recicláveis, portadora
do ÇPF n" 817.343"285-68, CARTEIRA DE IDENTIDADE n'13.1ü3.81844, SSP-BA,
residente e dorniciliada na Rua Rio lpiranga, 181, Banco da Vitória, llhéus-BA, CEP
45fifi1-112.
'j
S.s g-
-§.#
Ej-"T,::' ;:1 í" ;LHvtRA Íüi*,:Hntr:n:*g
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{$"S
êlT':l:;:i:LS'IPA qêffisffiB
3s §UFLENTE: FLAVIO ANDRADE SAilITüS, brasileira, solteiro, nascido em
ü510S/1983 na cidade de llhtius, Bahia. c*tad*r de materiais recicláveis, portador do
cPF no 868.906.165-70, CARTEIRA DE IDEN'ilDADE na 23.487.525-90, ssp-BA,
residente e dorniciliado na Rua Nova, 1"tr7, coutos, llhéus-BA, CEP 45664-CI0ü.
Ü resultado foi apresentado pela Senhora Presidente tendo ficado o novo Conselhs Fiscal da
ccoperativa, com a composição dos membros acima identificados e qualificados.
lV; §*bre o desligamento de cooperados do quadro de associados e admissãa de novss
cooperados para o quadro de associados, nesta lista constam os cooperados inclusss. Todos
aquetes que não ccnstarem nesta ata, ffIesmo que constarem sm atas anteríores, serãü
considerados desligados do quadro de associados da cooperatlya.
 Presidents reeleita esclarece a tsdos os presentes da importância da c*operativa e da
responsabílidade de cada, que todos devem zelar pela COOLI§dPA, pois é ela que Í*rnece o
sustento de todas as famílias dos conperados e indiretamente o sustento de rnuitas outras.
Concluídos os trabalhos, a Senhara Presidente comunicou que o novo mandato do tonselho
de Administraçãa terá seu início em 11 de março de 2025 (1fi3n125) e término em 10 de
março de 2028 {10/03/2028}, ficando os eleitos, desde já empossadas. Quanto ao Conselho
Fiscal, ccmunicou que o novo mandato terá seu início de 11 de mãrço de 2025 {111$SI2SZ5}
e término 10 de março de 2026 $Afi312026), ficando os eleitos, desde já empossados.
Finalmente, a Senhora Presidente passüu a palavra para qu€rn quisesse se manifestar e na
ausência de manífesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de tcdos e deu
por encenada a Assembleia Geral Ordinária, determinando a mirn, que servi como Secretária
que lavrasse a presente Ata e levasse a registro junto aos órgãos públicos campetentes, para
surtir os efeitos jurídicos necessários.
 presente §egue assinada pela Senhora Presidente e por mim, como sinalde sua aprovação.
E para constar, lavrou-se a presente Ata, que é cópia fieÍ da original cnn*tante da Livro de
Atas da Cooperativa, às íolhas 14 a 1ã, rubricadas conforme o §1o do art.27 da lN DREI no
8112020" que vai por mim, secretária, e pela Presidente assinada.
llhêusftsA, 11 de março de 2A25
da Silva Scuza
Diretcra Presidenta
ra de Almeida
Diretcra Secretária
3
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DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO
REGISTRO DIGITAL NA JUCEB
Eu, FABRICIO BRITO OLIVEIRA, CPF 69663475587, profissional contabilista,
inscrito(a) no CRC/ BA sob nº 040471, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que
os documentos apresentados digitalizados, sem possibilidade de validação digital, ao
presente protocolo de registro digital na Junta Comercial do Estado da Bahia SÃO
VERDADEIROS E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.
Declaro saber que estou sujeito(a) às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do
Código Penal, em caso de declaração falsa ou diferente de fato ou situação real
ocorrida.
DOCUMENTOS APRESENTADOS
Ata da Assembleia Geral Ordinária de 11/03/2025, 06 páginas; Documento de
Identidade dos Diretores: RG de Deizemeire da Silva Souza, 01 página; RG de
Jamilton Santos dos Anjos, 01 página; RG de Beatriz do Nascimento Alves Souza, 01
página; RG de Jessica de Castro Santos, 01 página; RG de Gilsandra de Almeida
Santos, 01 página.
ILHÉUS/BA, 31 de março de 2025.
___________________________________
FABRICIO BRITO OLIVEIRA
Assinado Digitalmente
ASSINADO DIGITALMENTE POR: 69663475587-FABRICIO BRITO OLIVEIRA
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TERMO DE AUTENTICAÇÃO
NOME DA EMPRESA COOPERATIVA DE CATADORES DE RESIDUOS SOLIDOS RECICLAVEIS CONSCIENCIA LIMPA -
COOLIMPA
PROTOCOLO 258998822 - 31/03/2025
ATO 006 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
EVENTO 006 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
MATRIZ
NIRE 29400038131
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CERTIFICO O REGISTRO EM 03/04/2025
PROTOCOLO ARQUIVAMENTO 98620232 DE 03/04/2025 DATA AUTENTICAÇÃO 03/04/2025
EVENTOS
021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) ARQUIVAMENTO: 98620232
BRUNO MOTA PASSOS
Secretário-Geral
1
REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE
Cpf: 69663475587 - FABRICIO BRITO OLIVEIRA - Assinado em 02/04/2025 às 12:28:41