materia nº 23/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
OFÍCIO Nº _________/2025
À
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
A/C. Sr. ARLISON DANTE GOME VALADARES 
Assunto: Solicitação de acesso aos autos do processo de cassação do ex-vereador Mauir
Lucas de Freitas Lima
Prezado Senhor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, venho, por meio deste, solicitar o fornecimento
integral dos autos do processo de cassação do mandato do ex-vereador Mauir Lucas de Freitas
Lima, ocorrido na legislatura passada, no âmbito desta Casa Legislativa.
A presente solicitação tem por objetivo subsidiar análises parlamentares e
institucionais, bem como resguardar o direito à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), além dos princípios da publicidade e da transparência que regem
a Administração Pública.
Dessa forma, solicita-se o envio, preferencialmente em meio digital (formato PDF),
de todos os documentos integrantes dos autos — incluindo a denúncia inicial, pareceres, atas,
votos e demais peças processuais.
Sem mais para o momento e confiante nos bons préstimos, valho-me do ensejo
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Em Município de Ilhéus/BA, em 07 de maio de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
Contato: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.