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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Requerimento n°. _____/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no art. 34, §5° da Lei Orgânica do
Município, combinado com os arts. 98, inciso X, e, 111 §3°, inciso VI do Regimento Interno,
REQUEIRO o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Valderico Luiz dos Reis Júnior,
M.D Prefeito de Ilhéus, solicitando que o mesmo proceda promulgação do Projeto de Lei
n°. 140/2021, que tem pro objeto a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais – CMPDA, bem como, avalie a possibilidade de envio de proposta de criação
de Fundo Municipal dos Direitos dos Animais.
Justificativa
Conforme pedidos e solicitações da comunidade, solicitamos que o Poder
Público proceda a promulgação de projeto de lei que cria o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais, órgão consultivo e que pretende contribuir
significativamente com a implementação de políticas públicas em favor da defesa dos
direitos dos animais.
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Gabinete da Vereador Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 05 de maio de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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