materia nº 23/2025

Pre
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
Ilhéus/BA, 09 de maio de 2025.
PARECER Nº /2025
REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO TARIFÁRICO MENSAL AO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, BA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I-DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei que propoe autorização da concessão de
subsídio tarifárico mensal, sob regime de consessão ou permissão so serviço público,
preservando o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de que trata
a Lei orgânica em seu art. 269, cuja competência consta fixada no art. 72 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ilhéus (RICMN).
I- DO RELATÓRIO
Salienta que foi encaminhado pelo Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em
questão, QUE PROPOE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRICO
MENSAL, SOB REGIME DE CONSESSÃO OU PERMISSÃO SO SERVIÇO PÚBLICO,
PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE
CONCESSÃO DE QUE TRATA A LEI ORGÂNICA EM SEU ART. 269.
Sendo assim, diante da aprofundada análise ao projeto de Lei Nº 034/2025,
entendeu essa Comissão pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário sí Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamgúto Obras Serviços Públicos da Câmara de Ilhéus
Ednaldo Lopes de Araújo Filho
Rubiá Watson de Souza Carvalho
Membro
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