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Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
REQUERIMENTO Nº ____/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus,
Sr. Augusto César Porto Ribeiro
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente requerer à
Mesa Diretora que, por intermédio de Vossa Excelência, seja encaminhado ofício ao
Secretário Municipal da Fazenda, com cópia para o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Valderico Reis, solicitando que:
Sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal as informações detalhadas sobre as
maiores e principais dívidas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, especialmente no
que se refere às datas de origem (fato gerador) dessas obrigações, bem como, se
possível, os respectivos valores, credores e natureza das dívidas.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação de tais informações tem como base o dever constitucional desta Casa
Legislativa de exercer a função fiscalizadora, acompanhando a gestão fiscal e orçamentária do
Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal.
O conhecimento preciso das datas de origem das dívidas (fatos geradores) é
fundamental para a análise técnica e política da atual situação financeira do município. Essas
informações permitirão avaliar com mais clareza a evolução do endividamento público,
identificar a responsabilidade por sua formação, e colaborar na construção de soluções mais
eficazes e transparentes para a recuperação das finanças municipais.
Além disso, tais dados são essenciais para garantir a transparência da administração
pública, permitindo que o Poder Legislativo atue de forma consciente e responsável no debate
sobre o uso dos recursos públicos e no acompanhamento das medidas adotadas pelo Executivo
para o equilíbrio das contas municipais.
Câmara Municipal de Ilhéus
GABINETE DO VEREADOR PAULO CARQUEIJA
Praça JJ Seabra-s/nº-Centro-Ilhéus/BA
E-mail: gabinetevereadorpaulocarqueija@gmail.com
Dessa forma, este requerimento busca atender ao interesse público, promover a boa
governança e reforçar o compromisso desta Câmara com a ética, a legalidade e a eficiência na
gestão dos recursos do povo ilheense.
Paulo roberto Carqueija
Vereador PSD
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