materia nº 314/2025

es EderJunicr
O amigo da Familia ;
CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2025
Ao Exmo. Sr. Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja enviado
documento oficial ao Exmo. Sr. Prefeito VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia
a SECRETARIA DE SAÚDE SONILDA MELO, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE
VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição objetiva assegurar serviços essenciais prestados
pela administração pública. A criação do Fundo Municipal de Proteção e bem-estar
dos Animais, tem por finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos,
programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos animais,
bem como o controle populacional de animais do Município de Ilhéus, criando dessa
forma, condições de facilidades para conscientização e ações conjuntas da
Sociedade Civil e do Poder Público na implementação de políticas públicas em
defesa e bem-estar dos Animais. A constituição da República Federativa do Brasil,
estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações (art. 225).
Ederjúhior Santos dos Anjos
Vereador/Republicanos
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, Ilhéus - BA,
Rua J. J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
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