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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
Praça J.J, Seabra, s/nº - Centro
ILHEUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO /2025
Ao Exmo. Sr, Augusto Cesar Porto Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa, após a
condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja enviado
documento oficial ao Exmo. Sr. Prefeito VALDERICO LUIZ DOS REIS JUNIOR, com cópia
ao SECRETRARIO DE GESTÃO, CRISTIANO CARVALHO E A SECRETARIA DE SAÚDE,
SONILDA MELO, SOLICITANDO ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAR O
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA: A presente proposição objetiva assegurar a continuidade dos serviços
essenciais prestados pela Administração Pública. O Conselho é um órgão de caráter
permanente, consultivo e com a finalidade precípua de estudar e colocar em prática
medidas de proteção aos animais em geral associados à responsabilidade social em
saúde pública. Acompanhar o desenvolvimento de programas e ações dos órgãos
da Administração Direta ou Indireta que tenham incidência na defesa dos direitos e
promoção ao bem-estar dos Animais.
Em
Ederjúhior Santos dos Anjos
Vercador/Republicanos
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores, IHhéus - BA,
Rua J.J. Seabra s/n, centro — Ilhéus — Bahia — Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
Digitalizado com CamScanner
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