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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas
sobre quais providências estão sendo adotadas
no sentido de garantir que pessoas idosas e com
deficiência não enfrentem longas filas durante a
madrugada nos postos de saúde, para o
agendamento de exames e demais
procedimentos. Tal solicitação se faz necessária
diante das constantes reclamações da população
sobre a falta de organização no atendimento, a
qual tem acarretado desgaste físico e emocional a
esses grupos vulneráveis.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando INFORMAÇÕES detalhadas sobre quais
providências estão sendo adotadas no sentido de garantir que pessoas idosas e com
deficiência não enfrentem longas filas durante a madrugada nos postos de saúde, para o
agendamento de exames e demais procedimentos. Tal solicitação se faz necessária
diante das constantes reclamações da população sobre a falta de organização no
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
atendimento, a qual tem acarretado desgaste físico e emocional a esses grupos
vulneráveis.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, existem diversas e constantes reclamações da população quanto à
falta de gerenciamento e organização nos serviços de agendamento de exames nos
postos de saúde do município. Tem sido recorrente a presença de pessoas idosas e com
deficiência aguardando em filas desde a madrugada, muitas vezes expostas ao frio, à
chuva e a outras condições adversas, apenas para conseguir agendar procedimentos
médicos.
Essa situação revela uma falha grave na gestão da saúde pública, especialmente
no que diz respeito ao cumprimento das legislações que garantem prioridade e
atendimento digno a pessoas em situação de vulnerabilidade, como determina o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
É urgente que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresente
quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para resolver esse problema, que
comprometem o bem-estar físico e emocional dos usuários, além de configurar possível
violação de direitos fundamentais.
Solicito, portanto, que as informações requeridas sejam encaminhadas no prazo
mais breve possível e, além disso, que sejam informadas as providências já adotadas e
em curso por parte da administração municipal.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 12 de maio de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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