CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO REPUBLICANOS
PROJETO DE LEI N.º 12025.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO DE
BASE COMUNITÁRIA (TBC) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária no
município de Ilhéus.
Art. 2º A Política Municipal a qual será instituída por esta Lei compreende Turismo
de Base Comunitária como o modelo de turismo cuja concepção e gestão são
protagonizadas coletivamente pelas pessoas que vivem o território e/ou conectados
com experiências similares em redes colaborativas, através de vivências que
envolvem o visitante e anfitriões, e os diversos aspectos presentes no território, tais
como: patrimônio cultural e/ou natural do lugar visitado, suas paisagens naturais e
culturais e seus simbolismos para a comunidade local e que priorizem produtos e
serviços com identidade local.
A
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
PARTIDO REPUBLICANOS
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta lei serão utilizados os seguintes conceitos:
|- Comunidade: um grupo que se reúne por escolha em torno de uma causa,
criando uma unidade de ação social, propiciando ações coletivas ante problemas ou
interesses comuns como a busca por proteger o patrimônio cultural e natural de
seus territórios.
Il- Povos e comunidades tradicionais - São grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos por tradição.
lll- Território: resultado de uma construção social de atores, que possuem
identidade, vínculo e sentimento de pertencimento com o território, que tem poder de
definir os limites geográficos, as regras de pertencimento, escolherem seus gestores
e líderes, além de gerirem os produtos e serviços típicos.
IV- Rede: padrão relacional e organizacional com propósito comum, que evidencia a
flexibilidade e dinamismo de sua estrutura, a democracia e a descentralização na
tomada de decisão, a autonomia de seus membros, a horizontalidade, a
solidariedade e a desconcentração de poder.
V- Patrimônio cultural: é o que determinado coletivo humano considera como seu
legado para gerações futuras. Não são utilitários os atributos de um bem cultural,
mas simbólicos, pela sua capacidade de representar uma identidade, condensar
sentimentos de afeto, realização pessoal e pertencimento a um determinado modo
de vida, nas suas dimensões material, produtiva e simbólica. Como bem público de
determinado grupo social, permite adesão, cumplicidade, e, ao mesmo tempo,
divergências.
VI- Patrimônio natural:
A. São os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas
ou por conjuntos de formações de valor paisagístico, estético, científico e
ecológico;
B. As formações geológicas e fisiografias, e as zonas estritamente delimitadas
que constituam habitat de espécies animais e vegetais ameaçados do ponto
de vista paisagístico, estéticos, científicos e ecológicos;
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