materia nº 28/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. oe
PARECERNº. /2025
Projeto de Lei nº 036/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de
2025
verao
I- Relatório — —
O Projeto de Lei nº 036/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal,
propõe a autorização legislativa para a abertura de créditos adicionais suplementares
no orçamento vigente do Município de Ilhéus, exercício de 2025. A medida busca
atender a necessidades de reforço em dotações orçamentárias que, por diferentes
razões, possam se revelar insuficientes durante o ano, assegurando o funcionamento
regular dos serviços públicos.
H- Juridicidade
Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo no artigo 167, ineizo'V,
da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre
normas gerais de direito financeiro aplicáveis à elaboração e execução dos orçamentos
públicos. A iniciativa é de competência do Poder Executivo, que pode solicitar
autorização legislativa para realizar modificações nas dotações orçamentárias,
respeitando os princípios da legalidade, da transparência e da eficiência administrativa.
WI- Conclusão
Considerando a legalidade da proposta, sua adequação às normas
orçamentárias e a relevância do tema para a gestão pública municipal, esta Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br;
(73)2101-2600
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4
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036/2025, por entender que ele contribui para a manutenção do, equilibrio
administrativo e financeiro do Município. a A
,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 12 de maio de 2025.
Ederjúnigf Santos dos Anjos .
VA da Comissão
MeSaque Barboza Soares
Membro-da Comissão
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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