materia nº 29/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. .
PARECERNº. p2s É
Projeto de Lei nº 034/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte público coletivo urbano
de passageiros no Município de Ilhéus e dá outras providências.
I- Relatório:
eres
O Projeto de Lei nº 034/2025, de iniciativa do Poder Executivo Miidigal, tem por:
objetivo autorizar a concessão de subsídio tarifário mensal ao sistema de transporte público
coletivo urbano de passageiros no Município de Ilhéus, com a finalidade de contribuir para o
equilíbrio econômico-financeiro do serviço, assegurando a sua continuidade com qualidade e
modicidade tarifária.
A proposta prevê repasses mensais ao sistema de transporte coletivo, com critérios e
valores definidos em regulamento próprio, a ser editado pelo Executivo, observando os
princípios da legalidade, transparência e controle.
H- Fundamentação Jurídica
Após análise da proposição quanto aos aspectos legais, constitucionais e de técnica
legislativa, esta Comissão conclui que o projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade
ou ilegalidade. A competência para legislar sobre transporte público local é do Município,
conforme estabelece o art. 30, inciso V, da Constituição Federal. , ,
Ressalta-se que o subsídio tarifário está previsto na legislação nacional como
instrumento legitimo de política pública para garantir a acessibilidade da população ao transporte
público, especialmente em contextos de desequilíbrio financeiro, aumento de custos operacionais
e demanda por tarifas mais justas.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA eminente
www.camaradeilheus.ba.gov.br;
(73)2101-2600
Digitalizado com TamsScanner
- e. 009Z-LOLZ(E 2)
JqAOD Bq SnayjopeJeues mam
VE-SnayI] NUS 'N/S 'elqeas “f'r eseia
+. CIP Oro DE
dl OBSSILIOS BP OJqUISW
saJeog ezoqueg anbesaw
OBSSILOS Ep ajuapisald- SIA
“a À no Ojuniap3
= KA
metais
"GZOZ SP OLEU Sp 'SNQuI] ap [EdiIUNH EJQUEO Ep SaOSsINOS Sep ejes
"STOUPEO cU 19 AP 03f01q op
ogsvaosde p 9JUSUIJ9ABIOAB] 9S-BISAJIUCUI [ELLA ogÍepay 9 vônsng “ogdgisidaT op ogssiuOS)
eso «ogsejndod e [erouasso OSIAISS UM ap OpdrisaId ? IEAJasaId esta onb epipou eum Jodoid
oe OD! [qnd assoJajur or apuaje 9 ordjotunur op vAne|sIda] eIoUgjaduoo e ejtadsal 'stguoranysuoa
> siedoj sordpuLid so wo? opepruiojuoo wo viso ojofoid o onb opuriopisuo)
:ogsnpuo) IH]
"opdejndod ep epia ap opepijend v o SODISPQ SOJIAIIp E Ossodp
TA sapepiIga ue qjuoLuejoup ejoeduy onb jetouasso 0314198 Wm q ouegn OAlaj09 aodsura o onb
ZA Bum “ON! qnd 9ssaaju! Op à apeptIIqrozel ep soidyouud so eyadsos waquiey 0)xo) o)
cmagcrmer
jeuls ogõepay a esnsnr 'ogdeIs|Da7 ep ogssiuoo
“SnoyI] 9p jedialuny esewes
'elueg ep opejsg
Digitalizado com CamScanner