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Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
REQUERIMENTO Nº_____/2025
Senhor Presidente;
Requeiro a mesa, com a devida anuência do colendo plenário, que
oficie ao Poder Executivo Municipal, com atenção à SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, em especial ao
LOP, solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTO sobre o Rol de
Procedimento fornecido aos contribuintes, para regularização imóvel
em regime especial e habite-se, que tem como base legal a Lei
2048/79, já revogada.
JUSTIFICATIVA:
O presente pedido deve-se ao fato que o setor LOP, fornece um rol
de procedimento com informações que em nada esclarece ao
contribuinte a resolver suas demandas, inclusive com orientações e
procedimentos adotados com base em legislações revogadas, conforme
verificamos nos anexos, onde cita como dispositivo regente a Lei
2048/1979, que fora revogada pela Lei 3.746/2015, em seu art. 73 que
cita “Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei
2400/91, a Lei 3598/2012 e disposições da Lei 2048/79.”
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 15 de Maio de 2025
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)
Praça J.J Seabra, S/N – Centro – CEP: 45.650-000 – Ilhéus-Bahia
Fone: (73) 98836-5642 – vereador.nascimentojunior@ilheus.leg.br
ANEXO I
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