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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2025
Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação, bem como a Autarquia de
Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), que sejam adotadas
providências urgentes para o restabelecimento do transporte
escolar noturno no itinerário que atende os estudantes da zona
rural, com ênfase no retorno do ônibus com horário previsto para
às 21h40, destinado aos distritos como Sambaituba e localidades
adjacentes.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso III do
Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal, que
determine às secretarias competentes a imediata retomada do serviço de transporte
escolar no referido horário, de modo a assegurar o pleno acesso dos estudantes da zona
rural às unidades de ensino localizadas na sede do município, especialmente no turno
noturno.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como fundamento o prejuízo relatado por diversos
estudantes da zona rural, que vêm enfrentando dificuldades para frequentar regularmente as
aulas noturnas em razão da suspensão do transporte escolar no horário de 21h40. A situação
já perdura por, ao menos, duas semanas, comprometendo a permanência estudantil, o
acompanhamento de conteúdos curriculares e o rendimento escolar.
Cabe destacar que o transporte escolar é um direito assegurado por normas
federais e estaduais, constituindo dever do Poder Público garantir o acesso igualitário à
educação para todos os alunos, independentemente da região em que residam. A ausência do
serviço nos horários noturnos, sobretudo para estudantes de distritos como Sambaituba,
representa uma afronta ao princípio da equidade educacional e à dignidade dos discentes da
zona rural.
Diante disso, é imperiosa a atuação do Executivo para reestabelecer o transporte
escolar no horário citado, possibilitando que os alunos possam retornar para suas comunidades
com segurança, após o período letivo noturno.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 14 de maio de 2025.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
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*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
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