materia nº 26/2025

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enilda_mendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Relatório de pedido de vista.
Projeto de Lei: 036/2025.
Autor: Valderico Luiz dos Reis Júnior.
Objeto: "Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento 
2025 do Município, na forma que indica”.
Tramitação: Regime de Urgência - Art. 56 da Lei Orgânica do Município.
I - Relatório:
Trata-se de pedido de vista requerido na forma do art. 171A do Regimento Interno, para melhor estudo do 
projeto de lei n°. 036/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de créditos adicionais 
suplementares ao Orçamento 2025 do Município, na forma que indica”. Até o dia 14 de maio, data do pedido 
de vista, a proposta tramitou conforme:
DATA 30 de abril 06 de maio 12 de maio 14 de maio 14 de maio
EVENTO
Protocolo do PL Encaminhada pela 
competência
Apresentação de 
parecer da 
Comissão de 
Finanças
Apresentação de 
parecer da 
Comissão de 
Justiça
Matéria colocada 
em pauta e 
retirada por pedido 
de vista
Em que pese a matéria tramite com pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo, o §1° do art. 56 da LOM 
fixa prazo de até 45 dias para deliberação da proposta e, conforme o art. 69 do Regimento Interno, a tramitação 
deveria iniciar com manifestação da Comissão de Justiça e encerrar com parecer da Comissão de Finanças.
A Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, fixou o percentual de 35% para autorização de suplementação.
II - ANÁLISE:
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
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Segundo o Chefe do Poder Executivo, a proposta teria por objetivo suplementar o orçamento em mais 65%, 
tendo em vista que os 35% autorizados na LOA 2025 demonstra-se ser insuficiente para o remanejamento de 
valores para atender demandas da administração.
Em que pese o pedido seja legal, a fixação de percentual de maneira genérica e sem o relatório contendo os 
saldos atualizados das dotações orçamentárias, provocará a manutenção das recentes avaliações sobre 
planejamento e execução orçamentária por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia -
TCM/BA, que tem destacado negativamente os índices de suplementação do município de Ilhéus.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais respondeu consulta n°. 1110006, em 27 de 
novembro de 2024, orientando que os limites suplementados nos orçamentos anuais sejam de no máximo 30%, 
visto que, índices superiores demonstrarão falhas no planejamento e execução do orçamento municipal.
III - CONCLUSÃO:
Ante o exposto, pugnamos pela reprovação da matéria, visto que, autorizar o Poder Executivo a suplementar 
65% do orçamento vigente, representará uma suplementação total de 100%, contrariando os princípios da 
razoabilidade e da eficiência.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 19 de maio de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
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