Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a criação do Centro de
Referência de Atendimento às Pessoas
Portadoras de Autismo no Município de
Ilhéus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Ilhéus, o Centro de Referência
de Atendimento às Pessoas Portadoras de Autismo (CRAPAutismo), com o objetivo
de promover o atendimento multidisciplinar, a inclusão social e a melhoria da
qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de suas
famílias.
Art. 2º - O CRAPAutismo será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e
terá como principais atribuições:
I - Realizar o diagnóstico precoce e a avaliação multidisciplinar das pessoas
com suspeita de TEA;
II - Elaborar e implementar planos de intervenção individualizados, abrangendo
as áreas da saúde, educação, assistência social e outras consideradas necessárias;
III - Oferecer atendimento terapêutico multidisciplinar, incluindo, mas não se
limitando a:
a) Fonoaudiologia;
b) Terapia ocupacional;
c) Psicologia;
d) Psiquiatria (infantil e adulta);
e) Psicopedagogia;
f) Fisioterapia;
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g) Outras especialidades conforme a necessidade dos usuários;
IV - Promover ações de orientação e apoio psicossocial aos familiares e
cuidadores das pessoas com TEA;
V - Desenvolver programas de capacitação para profissionais da saúde,
educação e assistência social, bem como para outros atores envolvidos no
atendimento às pessoas com TEA;
VI - Articular-se com outras instituições públicas e privadas, visando à
integração de serviços e à ampliação da rede de apoio às pessoas com TEA;
VII - Realizar o acompanhamento e o monitoramento dos usuários do Centro,
avaliando a efetividade das intervenções e promovendo os ajustes necessários;
VIII - Produzir e disseminar informações relevantes sobre o TEA para a
comunidade em geral, visando à conscientização e à redução do estigma;
IX - Estimular a participação das pessoas com TEA e de suas famílias na
formulação e no acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao autismo;
X - Apoiar a inclusão escolar e profissional das pessoas com TEA, em parceria
com as Secretarias Municipais de Educação e de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Renda;
XI - Manter um cadastro atualizado das pessoas com TEA atendidas no
Município, para fins de planejamento e avaliação das ações.
Art. 3º - O CRAPAutismo será composto por uma equipe multidisciplinar,
integrada por profissionais com expertise em TEA, incluindo, mas não se limitando a:
I - Médicos (neuropediatra, psiquiatra);
II - Psicólogos;
III - Fonoaudiólogos;
IV - Terapeutas ocupacionais;
V - Psicopedagogos;
VI - Assistentes sociais;
VII - Outros profissionais conforme a necessidade e a disponibilidade de
recursos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias
com órgãos e entidades da administração pública federal e estadual, organizações da
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sociedade civil e instituições privadas para a implementação e o funcionamento do
CRAPAutismo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Teodolino Ferreira, Plenário Gilberto Fialho, Ilhéus, 23 de maio de 2025
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Ilhéus um Centro de
Referência especializado no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). A crescente conscientização sobre o autismo e a identificação de um
número significativo de munícipes com essa condição evidenciam a necessidade de
um serviço público estruturado e multidisciplinar para atender às suas demandas
específicas e às de suas famílias.
O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento que impacta a comunicação,
a interação social e o comportamento, com diferentes níveis de gravidade e
manifestações. O diagnóstico precoce e a intervenção terapêutica adequada são
fundamentais para promover o desenvolvimento e a autonomia das pessoas com
autismo, bem como para oferecer o suporte necessário aos seus familiares.
A criação do CRAPAutismo proporcionará um espaço centralizado para o
acesso a serviços de saúde, educação e assistência social, evitando a fragmentação
do atendimento e otimizando os recursos existentes. A atuação de uma equipe
multidisciplinar qualificada permitirá a elaboração de planos de intervenção
individualizados e abrangentes, considerando as necessidades específicas de cada
usuário.
Além disso, o Centro de Referência desempenhará um papel crucial na
capacitação de profissionais, na orientação das famílias e na conscientização da
comunidade sobre o autismo, contribuindo para a inclusão social e a desmistificação
do transtorno.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, contamos
com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que
certamente trará benefícios significativos para as pessoas com autismo e suas
famílias em nosso Município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para
a aprovação desta importante iniciativa em prol do bem-estar da nossa comunidade.
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Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de maio de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente