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materia nº 345/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaO Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja submetido o presente requerimento para apreciação do plenário; se aprovado, enviar um ofício para o EXMO. SR. PREFEITO VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM CÓPIA PARA O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SENHOR CLÁUDIO CARDOSO, SOLICITANDO ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS DISTRITOS E COMUNIDADES MAIS DISTANTES DO CENTRO URBANO.
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2025-05-28T17:14:25.444510-03:00 APROVADO 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA 
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS-BAHIA-CEP: 45653-280. 
TEL: (73 2101-2615) 

REQUERIMENTO Nº __________/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador signata rio, com assento nesta Casa Legislativa e no uso da atribuiça o 
que lhe confere o Regimento Interno, solicita a Vossa Excele ncia que seja submetido 
o presente requerimento para apreciaça o do plena rio; se aprovado, enviar um ofí cio 
para o EXMO. SR. PREFEITO VALDERICO LUIZ DOS REIS JÚNIOR, COM CÓPIA 
PARA O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, SENHOR CLÁUDIO 
CARDOSO, SOLICITANDO ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A 
REESTRUTURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE 
PÚBLICO MUNICIPAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS DISTRITOS E 
COMUNIDADES MAIS DISTANTES DO CENTRO URBANO.
JUSTIFICATIVA:
Neste sentido, propõe-se:
1. Ampliaça o e Reorganizaça o das Linhas para os Distritos
• Expansa o do nu mero de linhas e itinera rios de o nibus que atendem os 
distritos de Ilhe us;
• Ampliaça o do hora rio de circulaça o dos coletivos ate às 23h, contemplando 
estudantes do ensino me dio, te cnico e superior, que atualmente enfrentam 
dificuldades para retornar a s suas comunidades;
• Disponibilizaça o de ônibus com bagageiros, especialmente nas linhas 
distritais, possibilitando que pequenos produtores e feirantes transportem 
com segurança seus produtos ate a zona urbana da cidade.
2. Implantaça o da Estaça o de Transbordo com Bilhete Ú nico
• Criaça o de uma estação de transbordo central, associada ao sistema de 
bilhete único e integração tarifária, permitindo o deslocamento entre 
bairros, centro e distritos com mais eficie ncia e menor custo.
3. Aplicativo de Informaça o e Monitoramento do Transporte
• Desenvolvimento e lançamento de aplicativo oficial do transporte público 
de Ilhéus, com acesso a hora rios, itinera rios, localizaça o em tempo real dos 
veí culos e previsa o de chegada.
4. Estudo de Nova Tarifa Reduzida
• Realizaça o de estudo técnico-financeiro para a implementaça o de tarifa 
social ou diferenciada, priorizando os moradores dos distritos, que sa o os 
mais afetados pelos custos de deslocamento e pela escassez de transporte.
5. Cumprimento da Gratuidade para Idosos
• Fiscalizaça o e cumprimento rigoroso da gratuidade garantida pela Lei 
Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pela legislaça o municipal 
correspondente, assegurando o benefí cio a todas as pessoas com 60 anos ou 
mais, conforme a legislaça o em vigor.
6. Criaça o e Implementaça o do Sistema Municipal de Transporte
• Com base no requerimento ja aprovado por esta Casa Legislativa, solicitamos 
a criação oficial e a implantação prática do Sistema Municipal de 
Transporte, com gesta o pu blica participativa, integraça o de linhas e 
melhorias contí nuas na qualidade do serviço prestado a populaça o.
A aprovaça o do subsí dio no valor de R$ 26 milho es representa uma 
oportunidade histo rica para transformar o transporte pu blico de Ilhe us em 
um serviço acessí vel, eficiente e inclusivo. As aço es ora solicitadas visam 
garantir mobilidade urbana, reduça o das desigualdades, acesso a educaça o, 
trabalho, sau de e segurança, especialmente para os moradores mais 
afastados do centro urbano.
Assim, solicitamos o acolhimento e atendimento deste requerimento, com a 
URGÊNCIA e prioridade que o tema demanda.
Sala das comisso es da Ca mara Municipal de Ilhe us, 21 de maio de 2025.
Vereador Alzima rio B. Vieira
Prof. Gurita – PSD

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