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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI _________ /2025
ALTERA A LEI 4024 DE 03 DE JULHO DE 2019,
INCLUINDO DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO
SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE ILHÉUS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no curso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 4024 de 03 de julho de 2019, no inciso XXVII,
com a inclusão do topônimo de novo logradouro, assim como a inclusão do
topônimo das travessas perpendicular, conforme redação a seguir.
XXVII - ....
....
54. Rua Santo Dutra
54.1. – 1ª Travessa da Rua Santo Dutra
54.2. – 2ª Travessa da Rua Santo Dutra
54.3. - 3ª Travessa da Rua Santo Dutra
Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Anexo 27 da Lei 4024/19,
no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, de acordo com os mapas integrantes
ao Anexo Único que integra exta lei.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar cópia desta Lei
aos Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação, para que
produza os efeitos legais.
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Considerando que houve a criação de um novo loteamento no bairro São Francisco.
Considerando que a rua de acesso a esse novo loteamento criado não te nome
oficial.
Considerando que o senhor Santo Dutra foi o funcionário mais antigo da antiga
fazenda São Caetano naquela região aonde hoje se encontra o loteamento.
Vimos Propor a esta Casa a aprovação do presente projeto de lei, homenageando
Santo Dutra, dando seu nome a esse logradouro público e, para tanto, contamos
com esse apoio de todos os colegas.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de junho de 2025.
Vereador
Alzimário Belmonte Vieira
Prof. Gurita PSD
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