PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, com atenção à Autarquia de
Transporte e Trânsito, solicitando
INFORMAÇÕES acerca das providências que
estão sendo adotadas em relação a situação do
transporte público coletivo que atende ao
campus Jorge Amado da Universidade Federal do
Sul da Bahia (UFSB), localizado na região da
CEPLAC. Tal solicitação justifica-se pelos relatos
de estudantes que apontam grave precariedade
no atendimento noturno ao referido campus, o
que tem comprometido significativamente o
deslocamento. Diante disso, solicita-se, ainda, a
indicação de um prazo estimado para resolução
da situação.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Prefeito Municipal, com atenção à
Autarquia de Transporte e Trânsito, solicitando INFORMAÇÕES acerca das providências
que estão sendo adotadas em relação a situação do transporte público coletivo que
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails: drtandick@gmail.com
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atende ao campus Jorge Amado da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB),
localizado na região da CEPLAC. Tal solicitação justifica-se pelos relatos de estudantes
que apontam grave precariedade no atendimento noturno ao referido campus, o que
tem comprometido significativamente o deslocamento. Diante disso, solicita-se, ainda, a
indicação de um prazo estimado para resolução da situação.
JUSTIFICATIVA
Segundo informações recebidas, o ônibus previsto para o horário de 21h10
deixou de circular sem qualquer aviso prévio, ocasionando desconforto e
insegurança a diversos alunos que aguardaram em vão no ponto, sendo obrigados a
retornar apenas no veículo seguinte, às 22h10. Tal situação representa um claro
desrespeito aos usuários que dependem exclusivamente do transporte público para
seus deslocamentos diários, em especial no contexto acadêmico.
Além disso, destaca-se que, no período noturno, a única linha disponível é a
Atacadão/Zona Sul, o que exclui estudantes residentes na Zona Norte e em bairros
mais distantes de Ilhéus, comprometendo o acesso equitativo à universidade e, por
consequência, à educação superior — um direito fundamental.
É importante ressaltar que o transporte público é um direito social, sendo
essencial para o exercício pleno da cidadania, sobretudo para as pessoas que
dependem exclusivamente desse meio para se deslocar ao trabalho, à escola, a unidades
de saúde e a outros serviços básicos.
A ausência de planejamento, fiscalização e comunicação adequada por
parte do poder público, especialmente em horários sensíveis como o noturno,
configura uma grave falha na prestação de um serviço essencial. Além dos prejuízos
acadêmicos e da limitação de acesso, tal situação expõe os estudantes a riscos
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relacionados à segurança pública, considerando a localização afastada do campus e a
inexistência de alternativas acessíveis de transporte naquele horário.
Diante do exposto, justifica-se plenamente a presente solicitação de
informações e providências junto ao Executivo Municipal e à Autarquia de Transporte
e Trânsito, com o objetivo de assegurar não apenas a imediata normalização do
serviço, mas também a garantia de um sistema de transporte público regular,
seguro, transparente e inclusivo, em conformidade com os princípios da
administração pública e com o direito à mobilidade urbana digna.
Solicitamos, portanto, informações detalhadas acerca das providências já
adotadas ou previstas para a normalização do serviço, bem como a indicação de um
prazo estimado para a resolução da situação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de junho de 2025.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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