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amara Municipal de Ilheus
©ESPACHO
j'"‘ RECEBEWIOS Cc.
em \Q- iQl l-2cyx) ^
Poder Legislative.
Qamara Municipal de Ilheus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista.
i RECUJE RIMENTO N° J?D ^ /2021.
FUNGI
Senhor Presidente, Jerbson Almeida Moraes,
O vereador signatario no uso de suas atribuigoes conferida no artigo
34 §5° da LOMI, combinado com o artigo 83 inciso III do Rl, REQUER que seja
submetido ao plenario e apos a devida anuencia, seja encaminhada
correspondencia ao Excelentissimo Senhor Rui Costa, Governador do Estado
da Bahia, solicitando a regulamentagao do art. 46 da Lei Organica da Policia
Civil do Estado da Bahia.
JUSTIFICATIVA
A par de cumprimenta-lo respeitosamente, em solidariedade a
valorosa Policia Civil do Estado da Bahia, solicitamos ao Chefe do Poder
Executive Estadual que se digne regulamentar o art. 46 da Lei Organica da
Policia Civil do Estado da Bahia.
O referido dispositive objeto da presente proposigao dispoe sobre a
exigencia de diploma de conclusao de curso superior devidamente registrado
Ministerio da Educagao para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado
de Policia Civil e demais carreiras do orgao.
no
Sem mais para o momento, expressamos votes de estima e
consideragao.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, 12 de agosto de 2021.
VEREADOR ivo
EVANGELISTA
1
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilheus/BA.
www.camaradeilheus.ba.qov.br
(73) 2101-2600
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