materia nº 132/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2021
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Saúde, para que prestem
informações e esclarecimentos acerca do fato de
que, segundo denúncia, o Distrito de Maria Jape
não está dispondo de atendimento médico,
situação que malfere o direito à saúde dos
moradores locais, necessitando de regularização
com a maior brevidade possível.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações e esclarecimentos
acerca do fato de que, segundo denúncia, o Distrito de Maria Jape não está dispondo de
atendimento médico, situação que malfere o direito à saúde dos moradores locais,
necessitando de regularização com a maior brevidade possível.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, foi realizada nova visita técnica de fiscalização ao Distrito de Maria
Jape, e a situação da localidade com relação aos serviços públicos ofertados aos
munícipes continua deixando a desejar. Além do estado deplorável no qual se encontra a
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
unidade básica de saúde, de acordo com a população, não há qualquer tipo de
atendimento médico já há algum tempo.
O direito à saúde está gizado entre os direitos e garantias fundamentais do
indivíduo, vaticinado no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. Vale frisar que a saúde é indissociável ao direito à vida, bem como à dignidade da
pessoa humana.
Logo, compreendendo a importância da unidade básica de saúde para a
população, bem como a proporção de recurso público que é designado para sua
manutenção e funcionamento, requer-se que seja restabelecido o atendimento médico
de forma regular no Distrito de Maria Jape, com a maior brevidade e eficácia possível.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 07 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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