Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
PROJETO DE LEI Nº ________/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL AO INSTITUTO DE TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E BIOTECNOLOGIA DO SUL DA
BAHIA – INTBIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promuga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica reconhecida de utilidade pública AO INSTITUTO DE TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E BIOTECNOLOGIA DO SUL DA BAHIA – INTBIO, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.773.822/0001-43,
com sede na Vila Paraíso do Atlântico, km 16, rodovia Ilhéus/Itacare.
Art. 2º – À entidade que se refere o art. 1º desta Lei, fica assegurada os direitos,
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 09 de junho de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Preseidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente
proposição da lavra do Gabinete do Vereador Rúbia Carvalho. Trata-se de projeto de
lei que tem por finalidade reconhecer O Instituto de Tecnologia, Inovação e
Biotecnologia do Sul da Bahia – INTBIO, como instituição de utilidade pública,
como forma de reconhecer e valorizar o trabalho social, cultural e educacional
desenvolvido por esta instituição ao longo dos anos, que tem contribuído
significativamente para o fortalecimento da comunidade local.
O Instituto de Tecnologia, Inovação e Biotecnologia do Sul da Bahia – INTBIO,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.773.822/0001-43, com sede
na Vila Paraíso do Atlântico, km 16, rodovia Ilhéus/Itacare, tem como missão
promover o desenvolvimento sustentável do território sul-baiano por meio da ciência,
da tecnologia, da inovação e da bioeconomia, atuando na integração entre
conhecimento científico, saberes tradicionais e práticas empreendedoras de impacto
social e ambiental.
Desde sua fundação, o Instituto desenvolve ações que contribuem diretamente
para o interesse público e para a melhoria da qualidade de vida da população
ilheense e regional, entre as quais destacam-se:
Programas de formação, capacitação técnica e qualificação profissional
voltados a jovens, agricultores familiares, empreendedores e lideranças
locais;
Apoio a projetos inovadores e sustentáveis em áreas como
biotecnologia, agricultura regenerativa, gestão ambiental e
transformação digital;
Gabinete da Vereadora Rúbia Carvalho
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça JJ Seabra s/n
CNPJ: 13.009.816/0001-28
Desenvolvimento de tecnologias sociais com foco na conservação da
biodiversidade e no uso sustentável dos recursos naturais;
Parcerias com universidades, escolas, órgãos públicos e organizações
da sociedade civil para fomentar a ciência cidadã e a inclusão produtiva;
Ações educativas e culturais voltadas à popularização da ciência e à
valorização da identidade territorial.
O reconhecimento de Utilidade Pública Municipal permitirá ao INTBIO ampliar
sua atuação, captar recursos, formalizar convênios e fortalecer seu papel como
agente de transformação socioeconômica e ambiental no município de Ilhéus.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto de lei, que representa um passo importante no reconhecimento do
trabalho o Instituto de Tecnologia, Inovação e Biotecnologia do Sul da Bahia –
INTBIO e na valorização das iniciativas que buscam promover o bem-estar e a
solidariedade em nosso município.
Ilhéus/BA, 09 de junho de 2025.
Rúbia Carvalho
Vereadora AGIR
Vice-presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
45.773.822/0001-43
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/03/2022
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO DE TECNONOLOGIA, INOVACAO E BIOTECNOLOGIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INTBIO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
78.30-2-00 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.42-2-00 - Educação profissional de nível tecnológico
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ADELINO KFOURY SILVEIRA
NÚMERO
40
COMPLEMENTO
********
CEP
45.603-345
BAIRRO/DISTRITO
ALTO MARON
MUNICÍPIO
ITABUNA
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DUDAESCRITORIO@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(73) 3613-6312
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/05/2023 às 09:03:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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