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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR ADILSON JOSÉ
PRAÇA JJ SEABRA CENTRO S/Nº, ILHÉUS-BAHIA CEP: 45653-145.
TEL: (73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº / 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Adilson José, no uso de suas atribuições regimentais e legais,
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a
cessão do espaço do Plenário desta Casa Legislativa, para a realização de
Audiência Pública no dia 10 de julho de 2025, com início às 14h, com a
seguinte pauta:
Tema Central:
“Direitos do Trabalhador Avulso: Regulamentação pela Lei 12.023/90 e a
Importância do Selo Resgata”
A audiência tem como objetivo promover o debate sobre os direitos dos
trabalhadores avulsos, com enfoque na regulamentação prevista na Lei nº
12.023/2009, além de discutir a relevância do Selo Resgata como instrumento
de valorização e combate ao trabalho análogo à escravidão.
A audiência será proposta e organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na
Movimentação de Mercadorias em Geral do Sul e Extremo Sul da Bahia –
SINTRASUL, contando com a participação de representantes da sociedade
civil, autoridades, especialistas e demais interessados no tema.
Atenciosamente,
18 de Junho de 2025
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