| Tipo | PARECER COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM BASE NO REAJUSTE DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA –, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SE PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS. Ilhéus/BA, 26 de junho de 2025. PARECERNº. /2025 REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 065/2025 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE REMUNERATÓRIO, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM BASE NO REAJUSTE DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA -, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. I-DO OBJETO Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei Nº 065/2025 Que Dispõe sobre o Reajuste Remuneratório, a título de revisão geral anual, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos ativos dos quadros do município de Ilhéus, aposentados e pensionistas, com base no reajuste do índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA -, dos Profissionais do Magistério Público Municipal, cuja competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus (RICMI). II - DO RELATÓRIO Salienta que foi encaminhado pelo Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em questão, PROJETO DE LEI Nº 065/2025 Que Ficam reajustados, a título de Revisão Geral Anual, os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos ativos dos quadros do Município de Ilhéus, aposentados e pensionistas, em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado dos últimos 12 (doze) meses. Por tanto, diante da aprofundada análise ao projeto de Lei Nº 065/2025, entendeu essa Comissão pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em questão, assim como recepcionar pela aprovação da Emenda Aditiva nº 21/2025. Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e consideração. A Atenciosamente, / Alzimário Belmonte Vieira Presidente da Comissão de Finanças, Qrgamento Obras Serviços Públicos da Câmara de Ilhéus. Ednaldo Lopes de Araújo, Filho Vice Prgsidente Rubia WatsoA de Souza Carvalho Membro : Scanned with (EB CamsScanner |