materia nº 9/2021

Camara Municipal de llheus
Comissao de Justiga.
PARECERDA COMISSAO DE JUSTIQA.
PARECER DAS COMISSAO DE JUSTIQA
SOBRE O PROJETO DE LEI 009/2021, DE
18 DE FEVEREIRO DE 2021, DE AUTORIA
DA VEREADORA ALZIMARIO BELMONTE
VIEIRA, QUE “DISPOE SOBRE A
REGULAMENTAQAO DO USO DE
ESPAgOS PUBLICOS SITUADOS NA
ORLA, PRAQAS, PARQUES E OUTRAS
AREAS VERDES DO MUNICIPIO, PARA
FINS DE ORIENTAQAO E TREINAMENTO,
EM CARATER REGULAR, DE
ATIVIDADES FISICAS E ESPORTIVAS EM
GRUPOS, POR PROFISSIONAIS DE
EDUCAQAO FISICA E/OU PESSOAS
JURIDICAS DESTE SEGMENTO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
RELATORIO:
Chega a esta competente comissao, projeto de lei de numero 009 de 18 de
fevereiro de 2021, de autoria de sua excelencia Vereador Alzimario Belmonte Vieira,
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAQAO DO USO DE ESPAQOS PUBLICOS SITUADOS
NA ORLA, PRAQAS, PARQUES E OUTRAS AREAS VERDES DO MUNICIPIO, PARA FINS
DE ORIENTAQAO E TREINAMENTO, EM CARATER REGULAR,
FISICAS E ESPORTIVAS EM GRUPOS, POR PROFISSIONAIS DE EDUCAQAO FISICA
E/OU
DE ATIVIDADES
PESSOAS JURIDICAS DESTE SEGMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.ENCIAS. Para analise e deliberapao dos membros desta comissao.
O projeto de lei em destaque atende as exigencia regimental.
Quanto a iniciativa do referido PL, amolda-se ao interesse local, conforme o
artigo 30, inciso I, da constituipao Federal, contudo e uma iniciativa privativa do
prefeito, por simetria ao que dispoe a constituipao Federal nos artigos 55 e 77, incisos
II e VII da Constituipao Estadual, violando o principio da separapao dos Poderes. A lei
organica do municipio no paragrafo unico art. 54 em atenpao a simetria, reproduziu a
vedapao a criapao, estruturapao e atribuipao das Secretarias, Departamentos
ou
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
Qabinetevereadorivo(g)amail.com
(73) 2101-2627
Camara Municipal de llheus
Comissao de Justiga.
D'retorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica pelo Legislative
projetos de iniciativa exclusiva do Executivo. Ex vi.
Nos termos do disposto no regimento interno desta casa legislative, e de
competencia da comissao de justiga e finangas deliberar sobre a proposigao que
versa sobre materia.
em
VOTO DO RELATOR:
Inicialmente, destacamos que o PL nao e de competencia, do poder
legislative diante do quanto exposto nao podendo prosperar por inconstitucionalidade
ou ilegalidade que impede a tramitagao do Projeto de Lei 009/21
Entretanto, considerando a intengao do nobre Edil propositor do Projeto de
Lei, esta comissao sugere que seja representado em forma Requerimento ou
indicagao para o poder Legislative.
VOTO DA COMISSAO:
Compulsando os autos que compdem a presente proposigao, apos analise e
deliberagao nos, membros destas, ACOMPANHAMOS O VOTO DO RELATOR,
OPINANDO PELA REPROVAQAO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI 009/2021
agosto de 2021.
s Santos
SlED^C^iSAO DE JUSTIQA
Sal adas comissoeis, 13
Ivo Evan
RELATOR E PRE
Enilda MendongaPaulo
MEMBRO - COMISSAO DE JUSTIQA
Roberto Carqueija Monteiro
MEMBRO - COMISSAO DE JUSTIQA
Praga J. J. Seabra, S/N, Centro -Ilheus/BA.
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