Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira.
Requerimento n°. /2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mesa Diretora,
Com cumprimentos cordiais e fulcro no art. 34, §5° da Lei Orgânica do Município, combinado
com o art. 98, X e 111, §3° do Regimento Interno, REQUEIRO o envio de correspondência ao Ilmo. Sr.
Fernando Augusto do Amaral Fernandes Filho, M.D Secretário da Fazenda, com cópia para o Ilmo. Sr.
Humberto Nascimento de Oliveira, M.D Controlador-Geral, solicitando que o mesmo preste informações e
esclarecimentos sobre os motivos de alteração de dados do Portal da Transparência, a saber, as
datas de empenhos das contratações das bandas Cris Mel e Selakuatro, conforme extratos em
anexo.
Justificativa
A presente proposição tem por objetivo compreender os motivos que ensejaram a alteração de
dados do Portal da Transparência, a saber, as datas de empenhos de contratos de bandas que tocaram
antes do referido empenho, conforme extratos em anexo, evidenciando possível situação de empenho a
posteriori, situação vedada na forma do art. 60 da Lei n°. 4.320/64.
Sem mais para o momento, expresso votos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Vereadora Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira, em 10 de junho de 2025.
Prof.ª. Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora/PT
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
E-mail: enildamendonca@hotmail.com
(73) 2101-2600
Principal (https://transparencia.ilheus.ba.gov.br/principal) / Despesas - Empenho - Detalhe
Detalhamento de empenho
Confira abaixo os dados completos do empenho selecionado. Informação disponibilizada conforme Art. 48-
A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Ilhéus
Liquidações
Pagamentos
Excel PDF
CPF/CNPJ: 59.216.005/0001-07
Fornecedor: Dendê Produções Artisticas Ltda
Última atualização: 01/04/2025 04:45:19
Número Empenho: 1
Espécie: Normal
Órgão: 15001 - Secretaria Municipal De Turismo
Projeto Atividade/Ação: 2077 - Promoção E Realização Do Carnaval
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv Terceiros - P. Juridica
Licitação: 0 - -
Nº Processo Adm.:
Data Empenho: 25/03/2025
Valor Empenho: R$ 80.000,00
Valor Anulado: R$ 0,00
Descrição: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DEND´PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA PARA
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA SELAKUATRO NO DIA 04/03/2025 NO EVENTO DO CARNAVAL
DE ILHÉUS 2025.CONTRATO Nº 015/2025, LICITAÇÃO Nº 4003/2025 E NOTA FISCAL Nº 4.
Número Data Valor
2978 25/03/2025 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Número Data Valor
25/03/2025 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Voltar (tpc_des_emp_lis.aspx?exercicio=2025&cdFornecedor=7777522183&dsFornecedor=Dend%C3%AA%20Produ%C3%A7%C3%B5es%20Artistica
Principal (https://transparencia.ilheus.ba.gov.br/principal) / Despesas - Empenho - Detalhe
Detalhamento de empenho
Voltar (/tpc_des_emp_det_lis.aspx?exercicio=2025&idEntidade=5&dsEntidade=PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20ILHEUS)
Última atualização: 10/07/2025 04:11:53
Número Empenho: 381
Espécie: Estimativo
Órgão: 15001 - Secretaria Municipal De Turismo
Projeto Atividade/Ação: 2077 - Promoção E Realização Do Carnaval
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv Terceiros - P. Juridica
Licitação: 0 - -
Nº Processo Adm.:
Data Empenho: 28/02/2025
Valor Empenho: R$ 80.000,00
Valor Anulado: R$ 0,00
Descrição: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DEND´PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA PARA
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA SELAKUATRO NO DIA 04/03/2025 NO EVENTO DO CARNAVAL
DE ILHÉUS 2025.CONTRATO Nº 015/2025 E LICITAÇÃO Nº 4003/2025.
Número Data Valor
2978 25/03/2025 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Número Data Valor
950 25/03/2025 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Confira abaixo os dados completos do empenho selecionado. Informação disponibilizada conforme Art. 48-
A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
Principal (https://transparencia.ilheus.ba.gov.br/principal) / Despesas - Empenho - Detalhe
Detalhamento de empenho
Confira abaixo os dados completos do empenho selecionado. Informação disponibilizada conforme Art. 48-
A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Ilhéus
Liquidações
Pagamentos
Excel PDF
CPF/CNPJ: 19.673.068/0001-60
Fornecedor: Alto Da Serra Entreterimento Ltda
Última atualização: 01/04/2025 04:45:19
Número Empenho: 1
Espécie: Normal
Órgão: 15001 - Secretaria Municipal De Turismo
Projeto Atividade/Ação: 2077 - Promoção E Realização Do Carnaval
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv Terceiros - P. Juridica
Licitação: 0 - -
Nº Processo Adm.:
Data Empenho: 25/03/2025
Valor Empenho: R$ 60.000,00
Valor Anulado: R$ 0,00
Descrição: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ALTO DA SERRA ENTRETENIMENTO LTDA PARA
APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DA CANTORA CRIS MEL NO DIA 02/03/2025 NO EVENTO DO CARNAVAL
DE ILHÉUS 2025.CONTRATO Nº 014/2025, LICITAÇÃO Nº 4002/2025 E NOTA FISCAL Nº 14.
Número Data Valor
2979 25/03/2025 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Número Data Valor
25/03/2025 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Voltar (tpc_des_emp_lis.aspx?exercicio=2025&cdFornecedor=7777522178&dsFornecedor=Alto%20Da%20Serra%20Entreterimento%20Ltda&idEntida
Principal (https://transparencia.ilheus.ba.gov.br/principal) / Despesas - Empenho - Detalhe
Detalhamento de empenho
Voltar (/tpc_des_emp_det_lis.aspx?exercicio=2025&idEntidade=5&dsEntidade=PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20ILHEUS)
Última atualização:
Número Empenho: 382
Espécie: Estimativo
Órgão: 15001 - Secretaria Municipal De Turismo
Projeto Atividade/Ação: 2077 - Promoção E Realização Do Carnaval
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serv Terceiros - P. Juridica
Licitação: 0 - -
Nº Processo Adm.:
Data Empenho: 28/02/2025
Valor Empenho: R$ 60.000,00
Valor Anulado: R$ 0,00
Descrição: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ALTO DA SERRA ENTRETENIMENTO LTDA PARA
APRESENTAÇAO ARTÍSTICA DA CANTORA CRIS MEL NO DIA 02/03/2025 NO EVENTO DO CARNAVAL
DE ILHÉUS 2025.CONTRATO Nº 014/2025 E LICITAÇÃO Nº 4002/2025.
Número Data Valor
2979 25/03/2025 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Número Data Valor
951 25/03/2025 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Confira abaixo os dados completos do empenho selecionado. Informação disponibilizada conforme Art. 48-
A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
10/07/2025 04:11:53