materia nº 1142/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
INDICAÇÃO Nº__________/2025
Indica-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia para
a Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade
(SUTRAM), que adote providências para a regularização do
serviço de transporte coletivo para o bairro São Miguel, com o
restabelecimento da linha de ônibus nos domingos e feriados,
bem como a ampliação do horário de circulação aos sábados,
especialmente no trajeto que percorre a Avenida Itabuna.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 128 e o art. 83, inciso III do
Regimento Interno desta Casa, indica ao Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal, com
cópia para a Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade (SUTRAM), que
adote providências para a regularização do serviço de transporte coletivo para o bairro
São Miguel, com o restabelecimento da linha de ônibus nos domingos e feriados, bem
como a ampliação do horário de circulação aos sábados, especialmente no trajeto que
percorre a Avenida Itabuna.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por fundamento manifestação encaminhada por uma
munícipe idosa, moradora do bairro São Miguel, que relatou os desafios enfrentados pela
comunidade local quanto ao acesso ao transporte coletivo, especialmente nos fins de semana
e feriados. Segundo a denúncia, a linha de ônibus que atende ao bairro não funciona aos
domingos e feriados, o que obriga os moradores a recorrerem a longas caminhadas, transporte
alternativo irregular ou ao isolamento. Além disso, a linha que circula pela Avenida Itabuna
deixa de operar após às 12h aos sábados, o que prejudica principalmente trabalhadores,
idosos e cidadãos que utilizam o turno vespertino para deslocamento até o bairro do Malhado,
notadamente para realização de compras, acesso a serviços e outras atividades essenciais.
A omissão no fornecimento regular do transporte público compromete
frontalmente o direito social à mobilidade urbana (art. 6º da Constituição Federal), além de
violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), especialmente quando atinge
grupos vulneráveis como idosos e pessoas de baixa renda.
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Nesse sentido, solicita-se à Administração Municipal, com atuação direta da
SUTRAM, que viabilize o retorno imediato da linha aos domingos e feriados, bem como a
ampliação dos horários de sábado, com vistas a garantir o pleno direito de ir e vir da população
do bairro São Miguel e adjacências.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, em 14 de julho de 2025. 
 
VINÍCIUS RODRIGUES DE ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.