PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção da
pavimentação asfáltica da entrada do bairro
Hernani Sá, nos termos a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica da entrada do
bairro Hernani Sá, que se encontra com buraco enorme dividindo a via.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a localidade objeto da presente demanda encontra-se em situação
crítica. Os residentes trouxeram várias queixas a respeito da intransitabilidade da rua, o
referido buraco se abriu em frente ao semáforo, que dá acesso para o UPA (Unidade de
Pronto Atendimento), portanto, faz-se necessária a manutenção urgente por parte da
secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, responsável pelos reparos.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:contato@drtandick.com
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GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação, visando corrigir a via apontada nesta
indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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