PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para a realização da manutenção do sistema de
drenagem pluvial, visando a desobstrução e limpeza
dos bueiros da rua Aracaju, situada no Conjunto
Santo Antônio de Pádua, bairro Barreira.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal,
que seja realizado o serviço de manutenção do sistema drenagem pluvial, visando a
desobstrução e limpeza dos bueiros da Rua rua Aracaju, situada no Conjunto Santo Antônio
de Pádua, bairro Barreira.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, o sistema de drenagem pluvial para escoamento de água da localidade
objeto da presente demanda, está obstruído, com acúmulo de detritos, causando
alagamentos, fazendo-se premente a intervenção do município através da secretaria
competente, vez que o mesmo também possui responsabilidade para alcançar a solução da
referida problemática.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Diante do exposto, impõe-se que sejam realizados serviços de manutenção do sistema
de drenagem pluvial, visando a desobstrução e limpeza dos bueiros da Rua Aracaju,
Conjunto Santo Antônio de Pádua, situada no bairro Barreira.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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