PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizada a manutenção da
pavimentação de paralelepípedos da Ladeira do
Alto Bela Vista, no Nelson Costa, nos termos a
seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepípedos da
Ladeira do Alto da Bela Vista, situada no Nelson Costa, que está interditada, impedindo a
passagem de veículos.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes do Alto da Bela Vista, objeto da presente demanda,
reclamam que o local está constantemente trazendo situações inconvenientes à
população. De acordo com os residentes do bairro, a ladeira está sempre passando por
manutenções, e que em pouco tempo volta a abrir buracos novamente, e os
papalelepípedos soltos deixam o local perigoso.
Os moradores estão utilizando o acesso pelo Mambape para entrar e sair do
bairro, um caminho mais distante e difícil. Faz-se premente, que a manutenção seja feita
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de forma técnica para que a Ladeira possa permanecer em perfeito estado de
conservação por mais tempo.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da obrigação do ente federativo, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para
as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, por meio apropriado, a manutenção da Ladeira do Alto da Bela Vista,
Nelson Costa, visando corrigir a obstrução que surgi na localidade por diversas
vezes, devido talvez, a ausência de estudo para que a manutenção mantenha a
pavimentação em bom estado por período mais longo.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 03 de março de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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