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materia nº 429/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 429 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaREQUER ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, com cópia a Deputado com lutas a fins para intervenção com Emenda Parlamentar e para quem for de direito, solicitando que seja realizada obra de conclusão do asfaltamento da BR 251 que não chega a 60 km trecho Ilhéus x Buerarema. A referida BR é acesso para moradores, agricultores, pecuaristas, turistas e outras categorias, para o Couto, Rio de Engenho, Búzios, Santo Antônio, aldeias indígenas e outras comunidades circunvizinhas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T14:51:55.005450-03:00 APROVADO 19 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR HORÁCIO DO PÃO
JOSÉ HORÁCIO SANTOS NETO
_______________________________________________________________________
Gabinete do vereador José Horácio Santos Neto
Rua J.J. Seabra S/N, centro – Ilhéus- Bahia – Brasil
CEP 45653-260, Telefax 073 2101 2600 –www.camaradeilheus.com.br
E-mail: vereador.josehoracio@ilheus.ba.leg.br
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS-ESTADO 
DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2025
Senhor Presidente,
Esse vereador que abaixo subscreve, em conformidade com o art. 98, X do 
Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, com uma cópia
a Deputado de luta a fins para intervenção com Emenda Parlamentar e para quem for de 
direito, solicitando que seja realizada obra de conclusão do asfaltamento da BR 251 RODOVIA 
TRANSVERSAL BRASILEIRA JÚLIO GARCIA trechos Pontal- Ilhéus x Buerarema e o principal 
acesso, para o Couto, Rio de Engenho, Búzios, Santo Antônio, aldeias indígenas e outras 
comunidades circunvizinhas que se encontram restritas nos serviços de transporte de
mercadorias da agricultura familiar, assim como ao assistencialismo nas unidades social, de 
saúde, educação, oportunidade de trabalho e principalmente ao direito de ir e vir.
DA JUSTIFICATIVA
Associações local, cooperativas, Comunidades indígenas, moradores, agricultores, e 
pecuaristas, estudantes e comerciante, feirantes, comunidades religiosas que nos enviaram 
documento com assinaturas fazendo reivindicações, vivem a anos à espera da conclusão da 
obra do asfaltamento do trecho Pontal-Ilhéus x Buerarema e por 
 REQUER ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, com 
cópia a Deputado com lutas a fins para intervenção com 
Emenda Parlamentar e para quem for de direito, 
solicitando que seja realizada obra de conclusão do 
asfaltamento da BR 251 que não chega a 60 km trecho
Ilhéus x Buerarema. A referida BR é acesso para 
moradores, agricultores, pecuaristas, turistas e outras 
categorias, para o Couto, Rio de Engenho, Búzios, Santo 
Antônio, aldeias indígenas e outras comunidades 
circunvizinhas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR HORÁCIO DO PÃO
JOSÉ HORÁCIO SANTOS NETO
_______________________________________________________________________
Gabinete do vereador José Horácio Santos Neto
Rua J.J. Seabra S/N, centro – Ilhéus- Bahia – Brasil
CEP 45653-260, Telefax 073 2101 2600 –www.camaradeilheus.com.br
E-mail: vereador.josehoracio@ilheus.ba.leg.br
todo esse período tem vivido isolados Em épocas de chuva quando nem o transporte urbano 
se digna a fazer a rota completa sob a justificativa de falta de acessibilidade pelas péssimas 
condições da BR 251. 
Paralelo ao isolamento social, ocorre que após extenso e árduo trabalho dos 
agricultores familiar enfrentando o sol e a chuva para o preparo da terra e plantio não podem 
transportar a colheita ao ponto de entrega e venda o que leva ao prejuízo coletivo dos 
agricultores que perdem a venda, o município que perde impostos e a sociedade urbana sem 
acesso a soberania alimentar de produtos naturais de qualidade.
Em decorrência da péssima condição da BR 251, e importante ressaltar que quando 
os transportes urbanos em horários escassos cumprem a rota, os passageiros idosos, PCD 
Pessoas com deficiências, crianças, gestantes vão sacolejando durante a trajetória sobre 
eminente riscos de queda. 
Rio do Engenho, comunidade turística com patrimônio histórico desde 1550, o 
¨Templo de Senhora Santana¨ considerado Patrimônio Nacional, uma construção do século 
XVI que faz parte do Centro turístico de Ilhéus está nessa rota da BR 251 o que muito preocupa 
pela falta de segurança de nosso público transitando em uma BR federal esburacada, e sem 
sinalização abandonada ao transito de animais que pastam.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para a
conclusão da obra de conclusão do asfaltamento que não chega a 60 km da BR 251 RODOVIA 
TRANSVERSAL BRASILEIRA JÚLIO GARCIA trechos Pontal- Ilhéus x Buerarema
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR HORÁCIO DO PÃO
JOSÉ HORÁCIO SANTOS NETO
_______________________________________________________________________
Gabinete do vereador José Horácio Santos Neto
Rua J.J. Seabra S/N, centro – Ilhéus- Bahia – Brasil
CEP 45653-260, Telefax 073 2101 2600 –www.camaradeilheus.com.br
E-mail: vereador.josehoracio@ilheus.ba.leg.br
 
Nestes termos, aguardo atendimento.
Ilhéus, Bahia, 13 de Julho de 2025.

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