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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
REQUERIMENTO N. º /2025
ASSUNTO: Solicitação de Informações sobre o Não Funcionamento da
Escola Municipal de Educação Infantil do Totônio Vilela
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 98,
X, do Regimento Interno desta casa, o presente REQUERIMENTO, a ser
encaminhado ao Senhor Valderico Luiz dos Reis Júnior, Prefeito do Município de
Ilhéus, para que preste esclarecimentos urgentes a respeito do não Funcionamento
da Escola Municipal de Educação Infantil do Totônio Vilela
JUSTIFICATIVA
A Escola Municipal de Educação Infantil do Totônio Vilela, situada na Rua Santo
Antônio, bairro Vilela, permanece sem funcionamento mesmo após o início do ano
letivo da rede municipal em fevereiro. A escola já passou por obras de reforma e
encontra-se, visualmente, em condições adequadas para o retorno das atividades.
Essa paralisação prolongada vem gerando grande preocupação por parte dos
moradores da comunidade, sobretudo das famílias que dependem da unidade para
garantir o acesso de seus filhos à educação infantil. O funcionamento regular da
escola é essencial não apenas para o desenvolvimento das crianças, mas também
para a organização da rotina das famílias, muitas das quais trabalham fora e não
têm onde deixar seus filhos.
Solicita-se que o Senhor Prefeito envie:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
1. O motivo da não retomada das atividades da Escola Municipal de Educação
Infantil do Totônio Vilela, mesmo após o início do ano letivo em fevereiro de 2025;
2. Previsão oficial de data para o início das aulas na unidade escolar;
3. Cópia integral do contrato de reforma, manutenção ou requalificação do prédio da
escola, incluindo:
- Número do contrato;
- Empresa contratada
- Documentação em relação aos professores e funcionários.
4. Cópia de todos os documentos legais e técnicos que justifiquem o não
funcionamento da escola, como laudos de vigilância sanitária, corpo de bombeiros, ou
pendências com a Secretaria Municipal de Educação;
5. Documentos que comprovem a regularização da unidade escolar junto aos órgãos
competentes, permitindo seu pleno funcionamento;
6. Informações sobre recursos destinados ou em aberto para o funcionamento da
unidade, incluindo equipe pedagógica e corpo técnico (direção, professores, auxiliares,
merendeiras etc.);
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR MAURÍCIO GALVÃO
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
7. Caso a escola esteja pronta e sem impedimentos legais, explicação sobre o porquê
de ainda não ter sido reativada.
Ilhéus-BA, 17 de julho de 2025
Maurício Batista Galvão
Vereador - PSB
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