materia nº 1287/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador NASCIMENTO JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº____/2025.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais;
INDICA:
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. VALDERICO JÚNIOR, para 
que junto ao setor competente da Prefeitura, seja realizado estudo técnico e 
realize, caráter de urgência, custeio do Curso de Armamento e Tiro da 
Guarda Municipal de Ilhéus, para aquisição do porte de arma institucional
JUSTIFICATIVA:
O presente pleito tem como objetivo garantir que o Município de Ilhéus assuma 
o custeio do Curso de Armamento e Tiro destinado à capacitação da Guarda Civil 
Municipal, conforme exige a legislação federal vigente, como forma de fortalecer a 
segurança pública local diante do preocupante cenário de violência registrado na 
cidade.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, Ilhéus figura 
entre os municípios mais violentos da Bahia e do país. Os dados apontam uma taxa 
de 54 mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes, colocando a cidade entre 
as cinco mais perigosas do estado. Em anos anteriores, Ilhéus já ocupou a 14ª 
posição no ranking nacional de homicídios, com taxa superior a 60 por 100 mil 
habitantes — números significativamente acima da média nacional e dos parâmetros 
considerados toleráveis pela Organização Mundial da Saúde.
Diante dessa realidade, torna-se essencial o fortalecimento da atuação da 
Guarda Municipal, por meio de sua capacitação técnica e legal para agir com maior 
eficácia e segurança, inclusive no uso progressivo da força. 
Portanto, esta indicação busca não apenas atender às exigências normativas, 
mas também dar uma resposta concreta à população de Ilhéus, que clama por maior 
segurança e efetividade na atuação das forças públicas. É dever do município garantir 
que seus agentes estejam adequadamente preparados para enfrentar os desafios 
impostos pelo crescente índice de violência urbana, atuando de forma técnica, legal e 
humanizada.
Palácio Monsenhor Teodolindo Ferreira, em 29 de Julho de 2025. 
JUAREZ MOREIRA NASCIMENTO JÚNIOR
Vereador NASCIMENTO JÚNIOR (AGIR)