materia nº 69/2025

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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Projeto de Lei nº 062/2025 — Autor: Vereador Alzimário Belmonte
. . .. —-
EMENTA: Altera a Lei Municipal de 03 de julho de 2019 para incluir a denominação da Rua
São Francisco e das travessas perpendiculares à Rua Santo Dutra, localizadas na cidade de
Ilhéus, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte, própóca
alteração da Lei Municipal de 03 de julho de 2019, com o objetivo de incluir oficialmente a
denominação de Rua São Francisco, localizada no município de Ilhéus, bem como nomcar as
travessas perpendiculares à Rua Santo Dutra como 1º, 2! e 3º Travessa Santo Diitra, em
homenagem ao ilustre cidadão Santo Dutra.
A proposta visa regularizar e oficializar os referidos logradouros, atendendo a demandas
comunitárias por organização territorial e reconhecimento histórico-cultural.
II - JURIDICIDADE
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Do ponto de vista legal, a matéria trata de tema de competência municipal, estando em
consonância com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que assegura à Câmara
Municipal a prerrogativa de deliberar sobre denominação de vias públicas.
Além disso, a proposição não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade.
A alteração legislativa proposta respeita os princípios da administração pública e contribui para o
ordenamento urbano, sendo um instrumento legítimo de valorização da memória e identidade
local.
A homenagem ao cidudão Santo Dutra, por meio da denominação de vias públicas,
encontra respaldo no costume legislntivo e na prática de reconhecimento a figuras relevantes dá
história da cidade.
Il —- ANÁLISE
Praça J.J. Seabra, SIN, Centro, Ilhéus-BA
; ilhgus.ba.
(73)2101-2600
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Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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O projeto é simples, mas relevante. A denominação oficial de runs e trávessas -.
colabora para a organização cartográfica, facilita a prestação de serviços públicos (como
correios, emergência e transporte), além de fortalecer o senso de pertencimento das comunidades
locais.
Pts
A escolha do nome Rua São Francisco e a homenagem a Santo Dutra demonstram
respeito à cultura local e à memória de figuras de valor para à população.
A matéria não gera impacto orçamentário e sua implementação se dá no âmbito
administrativo, com a atualização dos registros oficinis do município e comunicação nos órgãos
competentes. ;
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite parecer
favorável à legalidade e regularidade do Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Vercador
Alzimário Belmonte, por entender que atende no interesse público e observa 05 preceitos legais c
regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Paulo Robo / rquelja Montelro
Relator TÁ g da Comissão —
Ederjúnior Santos dos Anjos
Vice Presidente da Comissão
IR
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Membro da Comissão
É Whéus, 22 de julho de 2025
| Mas,
Praça J.J, Seabra, S/N, Centro, llhéus-BA
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(73)2101-2600
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