materia nº 70/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS.
Ilhéus/BA, 29 de julho de 2025.
 PARECER Nº __________/2025
REF: PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 
087/2025, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE 
REINUNERATÓRIO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO DOS 
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DOS 
QUADROS DE EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, 
COMPATÍVEL AO PISO NACIONAL E COM REFLEXOS NA 
TABELA SALARIAL DAS CATEGORIAS ABRANGIDAS.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos da 
Câmara Municipal de Ilhéus referente ao PROJETO DE LEI Nº 087/2025 QUE DISPÕE 
SOBRE O REAJUSTE REINUNERATÓRIO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO DOS 
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES 
DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, DOS QUADROS DE EFETIVOS ATIVOS DO MUNICÍPIO 
DE ILHÉUS, COMPATÍVEL AO PISO NACIONAL E COM REFLEXOS NA TABELA 
SALARIAL DAS CATEGORIAS ABRANGIDAS, cuja competência consta fixada no art. 72 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Salienta que foi encaminhado pelo Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei em 
questão, com intuito de regularizar o vencimento básico dos agentes comunitarios de 
saúde e dos agentes de combate à endemias, quando versa no art. 198, §2º da CRFB/88 
que os vencimentos não serão inferiores a 2 salarios mínimos, obrigando o Município a 
se adequar ao texto constitucional, o PROJETO DE LEI Nº 087/2025 que dispõe sobre o 
reajuste reinuneratório, é compatível ao piso nacional e com reflexos na tabela salarial 
das categorias abrangidas.
Por tanto, diante da aprofundada análise ao projeto de Lei Nº 087/2025, 
entendeu essa Comissão pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em questão.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento Obras Serviços Públicos da Câmara de 
Ilhéus.
Ednaldo Lopes de Araújo Filho 
Vice Presidente
Rubia Watson de Souza Carvalho 
Membro