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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JE SEABRA, S/Nº, ILHÉUS - RANIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101-2615
PROJETO DE LEI Nº /2022
EMENTA )
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PESCADORES
MARISQUEIRA DA BARRA ZONA NORTE DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES,
PESCADORES MARISQUEIRA DA BARRA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DE
ILHEUS, com sede na Rua R Balsa Nº 184 Barra do Itaipé, CEP: 45658-100.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
U TIVA:
É uma Associação civil sem fins lucrativo, apartidárias, autônoma em suas
decisões, com sede e foro na rua da balsa s/n numero no bairro da barra município
ilhéus no estado da Bahia, com finalidades administrativa, culturais, sociais
esportivas, beneficentes, prestadora de serviços assistenciais, sem descriminação
de etnia gênero, sexo ou credor religioso.
Portanto, caros pares, eis apresentados às razões pelo qual se faz necessária essa
aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de Março de 2022.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
44,688.473/0001-07
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! 25/02/2021
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES, PESCADORES E MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA NORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) - PORTE
ASS DE NMORADORES DA BARRA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO E
R BALSA SIN BEAN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
45.658-100 BARRA DO ITAIPE ILHEUS
ENDEREÇO ELETRÔNICO ;
DSARCANJOB934OGMAIL.COM
TELEFONE
(73) 8138-8934
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/02/2021
MOTIVO DE SITUA
ÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
em
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/12/2021 às 13:44:33 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS
Nº 03654 PROCESSO Nº: ANO:
NOME OU RAZÃO SOCIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES, PESCADORES E MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA NORTE
CNPJICPF:
44.688.473/0001-07 .
ENDEREÇO (LOGRADOURO)
PRAÇA JOSÉ JOAQUIM SEABRA, Nº 255, CENTRO - ILHÉUS-BA, CEP: 45653-280
INSCRIÇÃO CADASTRAL
0912853/7
OBSERVAÇÕES:
EM CUMPRIMENTO A SOLICITAÇÃO DO REQUERIMENTO, COM AS CARACTERÍSTICAS ACIMA, E
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PESQUISAR, INSCREVER E COBRAR A
QUALQUER TEMPO, AS DÍVIDAS QUE VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICAMOS PARA FINS DE
DIREITO, QUE MANDANDO REVER OS REGISTROS TRIBUTÁRIOS, CONSTATAMOS NÃO EXISTIR
DÉBITOS EM NOME DO CONTRIBUINTE EM APREÇO.
A ACEITAÇÃO DESTA CERTIDÃO ESTA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE NA
INTERNET, NO(S) ENDEREÇO(S): http:/lilheus.metropolisweb.com.br:83/metropolisWEB/
EMITIDA ÀS 10:45:10 DO DIA 14/01/2022 HORA E DATA DE BRASÍLIA.
VÁLIDA ATÉ 13/02/2022
CÓDIGO DE CONTROLE DA CERTIDÃO: A65A9285
QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS, 14 Janeiro 2022
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m OFICIO DE REGISTRO
IA Deu DE TÍTULOS E DOCUMENTO
E ESTADO A BANA E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
CE DE ILHÉUS - BA
Oficial Ana Luisa Clement Bacil
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUA OSVALDO CRUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
ANA LUISA CILRMIENTBACI.
ORICIAL REGISTRADOR
CERTIFICA. que o presentetitulo foi protocolado sob on. 6286 LIVROA:O Pag: O em 28/01/2021
e registrado nesta data sob on. 6126 No LIVRO A:O Pag: O conforme segue: DAJENº: 2386 002 005081
Apresentante................. : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PESCADORES E MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA
NORTE
Valor Base... R$ 378,40
Natureza do Título...
Selo de Autenticidade
Tribuna! de Justiça da Bahia
Ato Notarial ou de Registro
2386.4B006778-0
Emolumentos .............. j R$ 182,77 ADUSLOLZE SE
Taxa Fiscalização ........: RS 129,79 rei nto td! ERESS
FECOM ........... E R$ 49,95 [DIA
Def. Pública ................. R$ 4,84
PGE. comes: PERO a R$ 1,27
FMMPBA .... 3,18
TOTAL GERAL... R$ 378,40
ILHÉUS, 25 de Henlrero de 2021.
AN ISA CLEMENT BACIL
OFICIAL TITULAR
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ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PESCADORES E MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA
NORTE
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA
PRIMEIRA DIRETORIA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
No dia 15 DE DEZEMBRO DE 2020, na RUA DA BALSA 184 BARRA, reuniram-se em
Assembléia Geral, às 15:00 as seguintes pessoas; AMARILDO NOVAIS ARCANJO
NACIONALIDADE, BRASILEIRO,ESTADOCIVIL CASADO, PROFISSÃO PESCADOR, PORTADOR
DO CPF-002.738.815-82,E PORTADOR DO RG-11.669.486-68, MORADOR DA RUA DA
BALSA 184 BARRA. ROSANGELA OLIVEIRA SANTANA NACIONALIDADE BRASILEIRA,
ESTADO CIVIL SOLTEIRA, PROFISSÃO MARISQUEIRA PORTADOR DO CPF-916.119.115-
91, E PORTADOR DO RG-08.494.421-84, MORADOR DA RUA DA COSTA S/ NUMERO
BARRA. LEILA TEIXEIRA DOS SANTOS,NACIONALIDADE BRASILEIRA,ESTADO CIVIL
SOLTEIRA,PROFISSÃO MARISQUEIRA,PORTADOR DO CPF-979.146.495-20 E PORTADOR
DO RG-08.494.502-84, MORADOR DA RUA DA COSTA S/NUMERO BARRA EDSON SOUZA
SANTOS NACIONALIDADE BRASILEIRO,ESTADO CIVL SOLTEIRO,PROFISSÃO
PESCADOR,PORTADOR DO CPF-052.141,255-26 E PORTADOR DO RG-12.953.121-
90,MORADOR DA RUA DA COSTA S/NUMERO BARRA.-JAIDSON PERREIRA SILVA
NACIONALIDADE BRASILEIRO,ESTADO CIVIL SOLTEIRO,PROFISSÃO PESCADOR
PORTADOR DO CPF-559.325.255-68 E PORTADOR DO RG-05.458.764-60 MORADOR DA
RUA D COSTA S/NUMERO BARRA. DILMA VIANA DA SILVA, NACIONALIDADE
BRASILEIRA, ESTADO CIVIL SOLTEIRA, PROFISSÃO MARISQUEIRA, PORTADOR DO CPF-
652.280.575-87 E PORTADOR DO RG-12.994.860-88, MORADOR DA RUA DA COSTA
S/NUMERO BARRA. como FUNDADORES, sendo convidado para presidir esta
Assembleia Geral o Sr.
MARILDO NOVAIS ARCANJO e para secretario EDSON SOUZA
io
ANTOS eunião com a leitura da Ordem do dia: 1)
Constituiçã M ORADORES, PESCADORES E MARISQUEIRAS DA
BARRA ZONA NORTE; 2) Leitura, Análise, Discussão, Apreciação e Aprovação do
Estatuto Social; 3) Eleição e Posse da Primeira Diretoria. O presidente então falou da
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FORO NA RUA DA BALSA S/NUMERO NO BAIRRO DA BARRA NO MUNICIPIO DE E é
NO ESTADO DA BAHIA, COM FINALIDADES ADMINISTRATIVAS, CULTURAIS, SOCIAIS,
ESPORTIVAS, BENEFICENTE, PRESTADORA DE SERVISOS ASSISTENCIAIS, SEM
DESCRIMINAÇÃO DE ETINIA GENERO, SEXO OU CREDO RELIGIOSO. Foi apresentado o
ESTATUTO SOCIAL para que todos tomassem conhecimento. Após leitura, o presidente
tomou a palavra e concedeu a oportunidade a todos os que quisessem participar do
debate e em seguida, a constituição da associação, em seguida, o estatuto social, foi
submetido a matéria de votação, sendo aprovado por todos os fundadores, em ato
contínuo foram eleitas as seguintes pessoas para compor o quadro da Diretoria:
Presidente: AMARILDO NOVAIS ARCANJO; Vice Presidente ROSANGELA OLIVEIRA
SANTANA; 1Secretário EDSON SOUZA SANTOS; 1Tesoureiro LEILA TEIXEIRA DOS
SANTOS eZsecretario DILMA VIANA DA SILVA e 2tesoureiro JAIDSON PERREIRA DA
SILVA. Qualificados a cima os membros eleitos foram empossados para cumprirem o
mandato de 02 anos. Não havendo conselho fiscal, devido a vacância. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu, EDSON
SOUZA SANTOS, lavrado a presente ata, que vai por assinada por mim e pela diretoria.
Ilhéus — BA, 15/12/2020.
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LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES, PESCADORES E MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA NORTE
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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LISTA DE PRESENÇA DOS MENBROS
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CNPJ: 44.688.473/0001-07
Certidão nº: 1251661/2022
Expedição: 14/01/2022, às 10:36:30
Validade: 12/07/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o nº 44.688.473/0001-07, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ,
consulte o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente dos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou- Comissão de Conciliação Prévia.
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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Emissão: 14/01/2022 17:41
SECRETARIA DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 1130 114 da Le! 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20220297091
RAZÃO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXAXXXNAAR O
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
44.688.473/0001-07
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Divida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Emitida em 14/01/2022, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
emissão.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www .sefaz.ba.gov.br
a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
ria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PESCADORES E
MARISQUEIRAS DA BARRA ZONA NORTE
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PESCADORES E MARISQUEIRAS DA
BARRA ZONA NORTE, nosto ostatuto designada, simplosmonto, como
Associação AMPM, fundada em data do 15/12/2020, com sedo o foro nosta capital,
na RUA DA BALSA SINUMERO BARRA do Estado do BA, à uma associação da
direito privado, constitulda por tempo iIndotorminado, sem fins econômicos , som
cunho político ou partidário, com a finalidado do atondor a todos quo a cla s0
dirigirem, independente de classo social, nacionalidado, soxo, raça, cor ou cronça
religiosa.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Assoclação observara os principios
da legalidade, impessoalidade, moralidado, publicidade, economicidado e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
I. Acrescentar neste inciso todas as finalidados da Associação,
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se
organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território
nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão
pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado
pela Assembleia Geral.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicara às suas atividades através de seus administradores
e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e
suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4º — DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação,
e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á
na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria
Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda
convocação, meia hora após a prifrelra, com qualquer número, deliberando pela
maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto,
tendo as seguintes prerrogativas.
I. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
Il. Eleger e destituir os administradores;
Ill. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados, AA
À
: V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação; 7) | ,
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(14
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores ana de
atividades da Associação;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIN. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
IX. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse
social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados,
mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10
(dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e
segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembleia geral for convocada pelos
associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da
data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de
notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que
deliberam por sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações
que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da
diretoria quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e
que são relacionados em folha anexa.
Il. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Il. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;
IV, Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios
alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e
privados;
ARTIGO 6º — DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores
de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independenie de
classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso,
o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a
submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente,
lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria
à qual pertence, devendo o interessado:
IR Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito
anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal,
Il. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ill. Ter ido moral.e reputação :
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I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto; AN
Il. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
III. Zelar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
Vi. Comparecer por ccasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
Vill. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome providências.
Parágrafo Único - É dever do associado contribuinte honrar pontualmente
com as contribuições associativas. É
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
H. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste
estatuto;
Il. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do
Conselho Fiscal;
ARTIGO 9º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário,
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em
débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 10 — DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva,
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
I. Violação do estatuto social;
Il. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
II. Atividades contrárias às decisões das assembleias gerais;
IV, Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilcitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três
parcelas consecutivas das contribuições associativas. .
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa, o associado será devidamente
notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que
apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da
comunicação;
. Parágrafo segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em
reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos
diretores presentes;
cada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte
ia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
+ através de notificação extrajudicial, manifestar a
toria Executiva ser objeto de deliberação, em última
talym Som Tomipn
| Geral;
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Taragr
agraio Quarto — 1) tao (y
. E) suaro — Lima vaz excluída E ' = aSr j
associado o direito de p] cluído, qualquer que seja o motivo, não terá o «((/
' eitear indenização ou ã ava
seja a que título for: Ç compensação de qualquer natureza,
Parágrafo Quinto — O associado excluid
o ' O por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
I. Advertência por escrito;
". Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Hd. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12 - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
I. Diretoria Executiva:
ll. Conselho Fiscal.
ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros,
os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e
2º Tesoureiros. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocada pelo presidente. ou pela maioria de seus
membros, (a composição desta diretoria é meramente enunciativa).
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o
patrimônio social.
Il. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia
Gerai;
Il. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de
desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus associados;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão
e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria
de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros,
cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15 - COMPETE AO PRESIDENTE
(as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no
art. 13)
l. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
|. Convocar. e presidir as reuniões da Diretoria Executiva:
Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
pureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar
contábeis;
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V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro
ais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus
vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VIl. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
princip
e os
sa
respectivos responsáveis.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ADTI
ARTIGO 15 - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO . .
I. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias Gerais e
das reuniões da Diretoria Executiva;
11. Redigir a correspondência da Associação;
tl. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria. .
Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17 - COMPETE AO 1º TESOUREIRO .
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os
valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva,
Il. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
ios e contábeis; . .
pancár Ill. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço
ual;
ente VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a,
quando solicitado, à Assembleia Geral. . o .
Parágrafo Unico - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir 01º Tesoureiro, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 18 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo,
indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da
Associação, com as seguintes atribuições;
l. Examinar os livros de escrituração da Associação;
Il. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil,
submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
ll. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
ano, na segunda quinzena de janeiro, om sua maioria absoluta, e extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de
seus membros.
ARTIGO 19 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva 6 Conselho Fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de 02 (dois) em 02
(dois) anos, (o período deste mandato é
opcional), por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral,
podendo seus membros ser reeleitos.
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ARTIGO 20 -. DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo
justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar
comprovado:
l. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
H, Grave vioiação deste estatuto;
HI. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03
(três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretaria da Associação; .
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que
exerce na Associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro — Definida a justa causa,.o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que
apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo
direito de defesa.
ARTIGO 21 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser
protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho
Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em
último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral
Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco)
membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembleia. Os
diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos
renunciantes.
ARTIGO 22- DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão
nenhum tipo de remuy ção, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades
exercidas na Associação.
Os associados,
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ARTIGO 24 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
(o) patrimônio da Associação será constituído e mantido por: :
à. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
8. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis
rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas
e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício da associação;
Hi. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos; É
ARTIGO 25 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis noderão ser alienados, mediante prévia autorização
de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo
o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais
ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformadono tocante E
administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primaira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira, com qualquer número de associados. (O quórum para este artigo é
livre, sendo o acima meramente enunciativo).
ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por
carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliperação de Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a
primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados, (o quórum
para este artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo).
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial
congêneres, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante
nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 28 - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, ds conformidade com as
disposições legais.
ARTIGO 29 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título,
para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto,
devendo suas rendas ser aplicadas, exciusivamente, no território nacional.
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Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Mm
* Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.
ILHÉUS-BA 15 DE DEZEMBRO DE 2020 aa
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Secretário
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