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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL; Área Temática:
INFRAESTRUTURA; Programa: VIVER
MELHOR; Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DEFESA CIVIL.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Revitalização da orla norte.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Realização de intervenções na infraestrutura da orla norte do
Município, especialmente entre o São Miguel e São Domingos, com objetivo de reduzir os
riscos de avanço do mar sobre os imóveis da população litorânea.
PRODUTO: obra realizada
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
LOCALIZAÇÃO: Orla norte
QUANTIDADE: 1
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 22 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
A população residente nas comunidades de São Miguel e São Domingos acumulam prejuízos
ao longo das últimas décadas por conta do avanço do mar sobre residências e
empreendimentos comerciais litorâneos localizados na referida faixa de praia.
A existência de espigões construídos nas décadas de 80 e 90 não foram suficientes para evitar
o estrago causado especialmente na última década.
O cumprimento da proposta de ampliação dos espigões, construção de novos espigões e
outras intervenções serão de suma importância para preservação de famílias que residem na
comunidade, além dos comerciantes e população em geral que frequentam cotidianamente as
praias da região norte de Ilhéus.
Ilhéus – Bahia, 22 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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