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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
EMENDA ADITIVA N° ____/2025
Adite-se ao Anexo I, do Projeto de Lei n°
38/2025, que trata do Plano Plurianual 2026-
2029, referente ao eixo estruturante
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL; Área Temática:
INFRAESTRUTURA; Programa: VIVER
MELHOR; Unidade responsável: SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DEFESA CIVIL.
Art. 1° Fica aditivada as seguintes ações que trata a Ementa:
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Execução de estabilização das encostas no Alto da Rua do
Cano, Alto Aureliano, Rua Palmares, Alto do Basílio, Santa Inês, Velosa de Baixo, Alto do
Coqueiro, Rua São Matheus, Alto da Legião, Rua da Floresta, Rua São José no Alto do
Amparo.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: Realizar obras estabilização de taludes, com disciplinamento de
águas pluviais e esgotamento sanitário, evitando erosões.
PRODUTO: obras realizadas
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
LOCALIZAÇÃO: Encostas e áreas de risco no município
QUANTIDADE: 11.
Art. 2° Esta emenda passa a vigorar após sua aprovação.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores – PT
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
GABINETE PROFª. ENILDA MENDONÇA
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA
Em função da habilitação e liberação de recursos federais no âmbito do Novo PAC – Seleções
2023, conforme proposta nº 56000003504/2023 e ano da proposta 013331/2024, destinada à
execução de obras de contenção de encostas, torna-se necessária a inclusão da seguinte
especificação à ação já contemplada no PPA:
Fica reconhecido o repasse do recurso oriundo do Ministério das Cidades para a execução das
obras de contenção e estabilização de taludes classificados como risco alto (R3) e muito alto
(R4), com o objetivo de prevenir desastres naturais e garantir a segurança de
aproximadamente 845 famílias residentes em áreas de risco.
Ilhéus – Bahia, 27 de maio de 2025.
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira
Partido dos Trabalhadores - PT
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